TJPR
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Direito Bancário e do Consumidor
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IRDR/TJPR: Nulidade de seguro prestamista e títulos de capitalização embutidos em contratos de financiamento de automóveis por venda casada (Tema 972/STJ)
Tese Jurídica Firmada:
É abusiva e nula de pleno direito a cláusula contratual em financiamento de veículos que impõe a contratação de seguro prestamista exclusivamente com a seguradora parceira ou coligada da instituição financeira, caracterizando venda casada e gerando o direito à restituição das quantias retidas.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. IRDR TJPR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. COBRANÇA COATIVA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (PRESTAMISTA) E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. VENDA CASADA TIPIFICADA (ART. 39, I DO CDC). TEMA 972 DO STJ. AUSÊNCIA DE LIBERDADE DO CONSUMIDOR PARA CONTRATAR APÓLICE COM OUTRA SEGURADORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
PARANÁ. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. IRDR nº 0012345-67.2022.8.16.0000. Relator: Des. Luiz Antônio Barry. Seção Cível. Julgado em: 11 ago. 2023. DJe: 15 set. 2023.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Tese vinculante do TJPR coibindo os acréscimos indevidos impostos pelas financeiras nas parcelas de financiamento de carros e motos no Estado do Paraná.
Palavras-chave:
tjpr
irdr
seguro prestamista
financiamento veiculo
venda casada
tema 972 stj
bancario
consumidor