Código Tributário Nacional
Lei nº 5.172/1966
Art. 5º do Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966
CTN - Livro I: Disposições Gerais e Competência Tributária: Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Art. 5º
Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
TÍTULO II
Competência Tributária
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
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