Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/1990

Art. 150 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990

ECA - Do Acesso à Justiça e Procedimentos: Cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a J....

Art. 150 Cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.
Publicidade
Pesquisar Decisões sobre este Artigo Voltar aos Códigos
IA Jurídica Especialista
Pesquise leis e redija com inteligência artificial

Crie petições que citam artigos e jurisprudências de forma automática no advoga.online.

Testar 14 Dias Grátis
Publicidade
Jurisprudência sobre o Tema
STF Súmula Vinculante 57/STF: Imunidade tributária de livros eletrônicos (e-books) e suportes de leitura digital
TRF3 TRF3: Exclusão de benefícios fiscais de ICMS (isenções e reduções) das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
TRF3 IRDR/TRF3: Exclusão incondicionada dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (Distinção frente ao Tema 1182/STJ)
TRF5 TRF5: Não incidência do IRPJ e da CSLL sobre incentivos fiscais e créditos presumidos de ICMS outorgados pelos Estados do Nordeste