Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 8.069/1990
Art. 205 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990
ECA - Do Ministério Público e Defesa Judicial: As manifestações processuais do representante do Ministério Público deverão ser fundamentadas.
Art. 205
As manifestações processuais do representante do Ministério Público deverão ser fundamentadas.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Capítulo VI
Do Advogado
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