Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 8.069/1990
Art. 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990
ECA - Dos Direitos Fundamentais: O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem ....
Art. 27
O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Seção III
Da Família Substituta
Subseção I
Disposições Gerais
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