Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 8.069/1990
Art. 38 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990
ECA - Dos Direitos Fundamentais: Aplica-se à destituição da tutela o disposto no art.
Art. 38
Aplica-se à destituição da tutela o disposto no art. 24.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Subseção IV
Da Adoção
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