Estatuto da Advocacia e da OAB
Lei nº 8.906/1994
Art. 1º do Estatuto da Advocacia e da OAB - Lei 8.906/1994
Estatuto da OAB - Título I: Da Advocacia - Atividade Privativa: São atividades privativas de advocacia:.
Art. 1º
São atividades privativas de advocacia:
Dispositivos Complementares e Parágrafos
I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIN 1.127-8)
II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.
§ 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.
§ 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.
§ 3º É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.
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