Estatuto da Advocacia
Lei nº 8.906/1994
Art. 24 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB): Honorários advocatícios como título executivo e crédito privilegiado.
Honorários advocatícios como título executivo e crédito privilegiado.
Art. 24
A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência e execução.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Dispositivo de alta relevância com aplicação consolidada nos tribunais brasileiros para fundamentação de petições iniciais, recursos e pareceres jurídicos.