Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/1990

Art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990

ECA - Livro I: Disposições Preliminares: Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
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