Estatuto da Advocacia e da OAB
Lei nº 8.906/1994
Art. 12 do Estatuto da Advocacia e da OAB - Lei 8.906/1994
Estatuto da OAB - Da Inscrição na OAB: Licencia-se o profissional que:.
Art. 12
Licencia-se o profissional que:
Dispositivos Complementares e Parágrafos
I - assim o requerer, por motivo justificado;
II - passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia;
III - sofrer doença mental considerada curável.
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