Estatuto da Advocacia e da OAB
Lei nº 8.906/1994
Art. 19 do Estatuto da Advocacia e da OAB - Lei 8.906/1994
Estatuto da OAB - Do Advogado Empregado: O salário mínimo profissional do advogado será fixado em sentença normativa, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Art. 19
O salário mínimo profissional do advogado será fixado em sentença normativa, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
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