Lei Complementar
Lei Complementar nº 142/2013
Art. 3º da LC nº 142/2013: Requisitos e Graus de Deficiência para Aposentadoria no RGPS
Regulamenta a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 3º
É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, cumprida a carência, aos 25 anos de tempo de contribuição se homem e 20 anos se mulher no caso de deficiência grave; 29 e 24 anos no caso de deficiência média; e 33 e 28 anos no caso de deficiência leve.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Art. 3º, incisos I, II, III e IV.