STF
Repercussão Geral
Direito Constitucional e do Trabalho
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Tema 1300/STF: Vínculo de emprego e competência jurisdicional entre trabalhadores de plataformas e aplicativos de mobilidade
Tese Jurídica Firmada:
A prestação de serviços por motoristas e entregadores cadastrados em plataformas digitais de intermediação não gera relação de emprego celetista automática, cabendo a análise casuística da autonomia das partes e subsistência dos contratos de natureza comercial.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1300. PLATAFORMAS DIGITAIS DE TRANSPORTE E ENTREGA (UBER, 99, IFOOD). ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO SOB A CLT VERSUS CONTRATO CIVIL DE TRANSPORTE. LIBERDADE DE HORÁRIOS E AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO CLÁSSICA. 1. A existência de flexibilidade na adesão e desconexão das plataformas afasta a subordinação jurídica típica do art. 3º da CLT, prevalecendo a relação comercial autônoma.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 1.446.336/SP. Relator: Min. Edson Fachin. Tribunal Pleno. Julgado em: 07 nov. 2024. DJe: 20 jan. 2025.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O STF pacificou a matéria sob o viés da economia colaborativa e da inovação tecnológica, estabelecendo critérios para evitar insegurança jurídica nacional sobre os serviços de intermediação por aplicativo.