Lei Geral de Proteção de Dados
Lei nº 13.709/2018
Art. 6º da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados): Princípios reitores da conformidade e governança de dados pessoais.
Princípios reitores da conformidade e governança de dados pessoais.
Art. 6º
As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios: I - finalidade; II - adequação; III - necessidade; IV - livre acesso; VII - segurança.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Dispositivo de alta relevância com aplicação consolidada nos tribunais brasileiros para fundamentação de petições iniciais, recursos e pareceres jurídicos.