STJ
Tema Repetitivo
Direito do Consumidor e Bancário
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Tema 1160/STJ: Obrigatoriedade de indicação transparente do Custo Efetivo Total (CET) e consequências da omissão
Tese Jurídica Firmada:
A falta de informação expressa, prévia e ostensiva sobre a taxa de juros remuneratórios ou sobre o Custo Efetivo Total (CET) no contrato de mútuo financeiro autoriza a limitação judicial dos encargos à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para operações idênticas.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
CONSUMIDOR E BANCÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1160. MÚTUO BANCÁRIO E FINANCIAMENTO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E OSTENSIVA (ART. 6º, III, E 52 DO CDC). OMISSÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) OU DIVERGÊNCIA COM TAXA CONTRATADA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. 1. A ausência de informação prévia e clara sobre a taxa efetiva de juros anual e do CET impõe a readequação dos encargos financeiros à taxa média praticada pelo mercado financeiro na época da pactuação.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.921.284/PR. Relator: Min. Raul Araújo. Segunda Seção. Julgado em: 22 mai. 2024. DJe: 02 jul. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O STJ consagrou a centralidade do dever de transparência bancária, protegendo o tomador de crédito contra embutimento de tarifas ocultas e juros compostos camuflados em contratos de adesão.
Palavras-chave:
consumidor
bancario
cet
custo efetivo total
taxa media bacen
tema 1160
stj
juros abusivos