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Encontrado(s) 103 julgado(s)
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STJ Acórdão Direito do Consumidor
06/08/2021

STJ: Inscrição Indevida em Cadastros de Inadimplentes e Dano Moral In Re Ipsa em Embargos de Divergência (REsp 1913735/SP)

Tese: A inscrição ou manutenção indevida em cadastro de restrição ao crédito (SPC/Serasa) gera dano moral presumido, prescindindo de demonstração de prejuízo concreto.
DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E DANO MORAL IN RE IPSA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro de restrição ao crédito (SPC/Serasa) gera dano moral presumido, prescindindo de demonstração de prejuízo concreto. 2. Análise minuciosa dos autos e ...
REsp 1913735/SP · Min. Raul Araújo
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STJ Acórdão Direito do Consumidor
03/06/2023

STJ: Inscrição Indevida em Cadastros de Inadimplentes e Dano Moral In Re Ipsa em Habeas Corpus (REsp 1827262/SP)

Tese: A inscrição ou manutenção indevida em cadastro de restrição ao crédito (SPC/Serasa) gera dano moral presumido, prescindindo de demonstração de prejuízo concreto.
DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E DANO MORAL IN RE IPSA. HABEAS CORPUS. 1. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro de restrição ao crédito (SPC/Serasa) gera dano moral presumido, prescindindo de demonstração de prejuízo concreto. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação ...
REsp 1827262/SP · Min. Nancy Andrighi
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STJ Acórdão Direito do Consumidor
05/11/2024

STJ: Inscrição Indevida em Cadastros de Inadimplentes e Dano Moral In Re Ipsa em Embargos de Divergência (REsp 2193785/SP)

Tese: A inscrição ou manutenção indevida em cadastro de restrição ao crédito (SPC/Serasa) gera dano moral presumido, prescindindo de demonstração de prejuízo concreto.
DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E DANO MORAL IN RE IPSA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro de restrição ao crédito (SPC/Serasa) gera dano moral presumido, prescindindo de demonstração de prejuízo concreto. 2. Análise minuciosa dos autos e ...
REsp 2193785/SP · Min. Nancy Andrighi
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STJ Acórdão Direito do Consumidor
09/06/2024

STJ: Inscrição Indevida em Cadastros de Inadimplentes e Dano Moral In Re Ipsa em Habeas Corpus (REsp 1837298/SP)

Tese: A inscrição ou manutenção indevida em cadastro de restrição ao crédito (SPC/Serasa) gera dano moral presumido, prescindindo de demonstração de prejuízo concreto.
DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E DANO MORAL IN RE IPSA. HABEAS CORPUS. 1. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro de restrição ao crédito (SPC/Serasa) gera dano moral presumido, prescindindo de demonstração de prejuízo concreto. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação ...
REsp 1837298/SP · Min. Ricardo Villas Bôas Cueva
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TJRS Acórdão Direito do Consumidor
09/11/2023

TJRS: Vício oculto em motor e câmbio de veículo adquirido em concessionária, rescisão do contrato e indenização

Tese: Defeitos estruturais e ocultos verificados em motor de veículo adquirido em estabelecimento comercial impõem o desfazimento da compra e venda e a quitação do financiamento conexo.
DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. QUEBRA DO MOTOR E DEFEITO GRAVE NO CÂMBIO COM POUCOS DIAS DE USO. VÍCIO OCULTO PREEXISTENTE À VENDA. ART. 18 DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA REVENDA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTEGRADA. REDIBIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1. A concessionária de veículos usados ...
Apelação Cível 5001239-88.2023.8.21.0001 · Des. Mário Crespo Brum
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TJRJ Acórdão Direito do Consumidor
06/12/2023

TJRJ: Repactuação de dívidas sob a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) e preservação do mínimo existencial

Tese: A preservação do mínimo existencial é princípio orientador da repactuação judicial de dívidas, sendo cabível a limitação dos descontos de mútuos e consignados a 30% ou 35% dos proventos líquidos do devedor.
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PESSOA FÍSICA DE BOA-FÉ. CRÉDITO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMOS ROTATIVOS. COMPROMETIMENTO DE MAIS DE 70% DA RENDA. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL (DECRETO 11.150/2022). PLANO JUDICIAL DE PAGAMENTO COM LIMITAÇÃO EM 30% DOS VENCIMENTOS E PRAZO QUINQ...
Apelação Cível 0802194-67.2023.8.19.0001 · Desig. Des. Paulo Sérgio Prestes
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TJSP Acórdão Direito do Consumidor
18/10/2023

TJSP: Golpe do PIX via engenharia social (falsa central telefônica) e responsabilidade do banco emissor e recebedor

Tese: A realização de transações por Pix em valores destoantes do perfil financeiro do consumidor impõe ao banco o dever de contenção e bloqueio cautelar, configurando falha na prestação do serviço em caso de omissão.
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. GOLPE DA FALSA CENTRAL BANCÁRIA. TRANSAÇÕES VIA PIX DE VALORES EXPRESSIVOS FORA DO PERFIL HABITUAL DO CLIENTE. FALHA DO SISTEMA DE ANTIFRAUDE E MONITORAMENTO BANCÁRIO. SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. 1. A instituição financeira responde pelos prejuízos caus...
Apelação Cível 1009823-45.2023.8.26.0100 · Des. Tavares de Almeida
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