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Encontrado(s) 20 julgado(s) para "lei de alimentos"
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STJ Acórdão Direito de Família
08/01/2022

STJ: Pensão Alimentícia Avoenga e Ordem Preferencial Sucessiva em Habeas Corpus (REsp 2118436/SP)

Tese: A obrigação dos avós de prestar alimentos possui caráter subsidiário e complementar, exigindo prévia demonstração da impossibilidade financeira total dos genitores.
DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA AVOENGA E ORDEM PREFERENCIAL SUCESSIVA. HABEAS CORPUS. 1. A obrigação dos avós de prestar alimentos possui caráter subsidiário e complementar, exigindo prévia demonstração da impossibilidade financeira total dos genitores. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação da legislação c...
REsp 2118436/SP · Min. Rogerio Schietti Cruz
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Legislação Federal Legislação Direito Processual Civil
16/03/2015

Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015): Do Cumprimento de Sentença e Execução de Alimentos (Art. 528)

Tese: A execução de alimentos sob rito de prisão civil (art. 528 do CPC) abrange as três prestações anteriores ao ajuizamento e as que se vencerem no curso do processo (Súmula 309 do STJ).
Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade absoluta de fazê-...
Lei nº 13.105/2015 · Congresso Nacional
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STJ Acórdão Direito de Família
03/11/2026

STJ: Pensão Alimentícia Avoenga e Ordem Preferencial Sucessiva em Agravo em Recurso Especial (REsp 1835988/SP)

Tese: A obrigação dos avós de prestar alimentos possui caráter subsidiário e complementar, exigindo prévia demonstração da impossibilidade financeira total dos genitores.
DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA AVOENGA E ORDEM PREFERENCIAL SUCESSIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. A obrigação dos avós de prestar alimentos possui caráter subsidiário e complementar, exigindo prévia demonstração da impossibilidade financeira total dos genitores. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação da...
REsp 1835988/SP · Min. Maria Isabel Gallotti
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STJ Precedente Vinculante Direito de Família
05/04/2026

STJ: Pensão Alimentícia Avoenga e Ordem Preferencial Sucessiva em Recurso Especial Repetitivo (REsp 1951139/SP)

Tese: A obrigação dos avós de prestar alimentos possui caráter subsidiário e complementar, exigindo prévia demonstração da impossibilidade financeira total dos genitores.
DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA AVOENGA E ORDEM PREFERENCIAL SUCESSIVA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. A obrigação dos avós de prestar alimentos possui caráter subsidiário e complementar, exigindo prévia demonstração da impossibilidade financeira total dos genitores. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação d...
REsp 1951139/SP · Min. Rogerio Schietti Cruz
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STJ Precedente Vinculante Direito de Família
03/03/2026

STJ: Pensão Alimentícia Avoenga e Ordem Preferencial Sucessiva em Recurso Especial Repetitivo (REsp 1917162/SP)

Tese: A obrigação dos avós de prestar alimentos possui caráter subsidiário e complementar, exigindo prévia demonstração da impossibilidade financeira total dos genitores.
DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA AVOENGA E ORDEM PREFERENCIAL SUCESSIVA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. A obrigação dos avós de prestar alimentos possui caráter subsidiário e complementar, exigindo prévia demonstração da impossibilidade financeira total dos genitores. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação d...
REsp 1917162/SP · Min. Maria Isabel Gallotti
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Câmara dos Deputados Projeto de Lei Direito de Família
10/02/2026

PL 4909/2026: Projeto de Lei sobre extinção do vínculo alimentar nas hipóteses de indignidade familiar

Tese: Proposição legislativa visando modernizar o regime de alimentos no Código Civil, afastando a reciprocidade alimentar quando o beneficiário cometeu atos gravosos de indignidade contra o devedor dos alimentos.
PROJETO DE LEI Nº 4.909/2026. Dispõe sobre a perda e a exoneração do direito a alimentos em casos de comprovado abandono afetivo ou material inverso, alterando dispositivos do Código Civil para desobrigar ascendentes ou descendentes quando verificada conduta lesiva grave contra a integridade familiar....
PL nº 4909/2026 · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
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Câmara dos Deputados Projeto de Lei Direito Processual Civil
05/02/2026

PL 4313/2026: Projeto de Lei sobre penhora de FGTS para pagamento de prestações alimentares

Tese: Consolidação legislativa de jurisprudência do STJ que permite o bloqueio do saldo de FGTS para adimplemento de pensão alimentícia de dependentes.
Altera a Lei nº 13.105/2015 (CPC) e a Lei nº 8.036/1990 (Lei do FGTS) para autorizar expressamente a expedição de ofício pelo juízo da execução de alimentos para penhora e levantamento de saldo de contas vinculadas ao FGTS e PIS/PASEP para quitação de débito alimentar....
PL nº 4313/2026 · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
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Câmara dos Deputados Projeto de Lei Direito de Família
28/01/2026

PL 4288/2026: Projeto de Lei sobre obrigação alimentar avoenga e ordem preferencial de parentesco

Tese: Positivação da Súmula 596 do STJ na legislação civil para impedir ações diretas contra avós sem prova da incapacidade simultânea de pai e mãe.
Altera o art. 1.698 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) para disciplinar expressamente a responsabilidade subsidiária e complementar dos avós no pagamento de alimentos, exigindo a prévia demonstração do esgotamento de meios executivos contra ambos os genitores....
PL nº 4288/2026 · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
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