Câmara dos Deputados
Projeto de Lei
Direito Processual Civil
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PL 4313/2026: Projeto de Lei sobre penhora de FGTS para pagamento de prestações alimentares
Tese Jurídica Firmada:
Consolidação legislativa de jurisprudência do STJ que permite o bloqueio do saldo de FGTS para adimplemento de pensão alimentícia de dependentes.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
Altera a Lei nº 13.105/2015 (CPC) e a Lei nº 8.036/1990 (Lei do FGTS) para autorizar expressamente a expedição de ofício pelo juízo da execução de alimentos para penhora e levantamento de saldo de contas vinculadas ao FGTS e PIS/PASEP para quitação de débito alimentar.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 4.313/2026. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2026.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Iniciativa de aprimoramento da efetividade da execução alimentar, permitindo rápida satisfação do crédito alimentar de menores sem necessidade de medidas restritivas de liberdade.