Ementa e citação ABNT copiadas com sucesso!
Filtros Limpar
Tipo de Decisão
Tribunais
Ramos do Direito
Todos os Ramos Direito Administrativo Direito Administrativo e Bancário Direito Administrativo e Previdenciário Direito Administrativo e do Consumidor Direito Administrativo e do Trabalho Direito Ambiental Direito Ambiental e Civil Direito Bancário Direito Bancário e Consumidor Direito Bancário e do Consumidor Direito Civil Direito Civil e Bancário Direito Civil e Médico Direito Civil e do Consumidor Direito Coletivo do Trabalho Direito Constitucional Direito Constitucional e Penal Direito Constitucional e Sanitário Direito Constitucional e de Família Direito Constitucional e do Trabalho Direito Digital e Constitucional Direito Digital e LGPD Direito Digital e do Consumidor Direito Empresarial e Processual Civil Direito Imobiliário Direito Imobiliário e Civil Direito Imobiliário e do Consumidor Direito Individual do Trabalho Direito Penal Direito Penal e Constitucional Direito Penal e Execução Penal Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Processual Civil e Bancário Direito Processual Coletivo Direito Processual Penal Direito Processual do Trabalho Direito Público e Tributário Direito Tributário Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito da Saúde Direito de Família Direito de Família e Digital Direito do Consumidor Direito do Consumidor e Administrativo Direito do Consumidor e Bancário Direito do Consumidor e Contratos Direito do Consumidor e Imobiliário Direito do Consumidor e Processual Civil Direito do Consumidor e Saúde Direito do Consumidor e da Saúde Direito do Trabalho Direito do Trabalho e Processual Direito do Trabalho e Processual Civil Direito à Saúde e Administrativo Direito à Saúde e do Consumidor
Copilot de IA Jurídica

Gere minutas, contestações e recursos fundamentados nesta jurisprudência automaticamente.

Testar 14 Dias Grátis
Encontrado(s) 4 julgado(s) para "rmi"
Ordenar por:
STJ Súmula Direito do Consumidor e da Saúde
13/03/2024

Súmula 665/STJ: Critérios cumulativos de legalidade do reajuste de plano de saúde por mudança de faixa etária

Tese: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou coletivo decorrente da mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que: i) haja previsão contratual clara; ii) sejam observadas as resoluções da ANS; e iii) não sejam aplicados percentuais desproporcionais que onerem excessivamente o consumidor.
CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. CRITÉRIOS DE VALIDADE. CUMULATIVIDADE DOS REQUISITOS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA, CONFORMIDADE COM REGULAÇÃO DA ANS E AUSÊNCIA DE PERCENTUAL DESARRAZOADO. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR IDOSO. ESTATUTO DO IDOSO....
Súmula 665/STJ · Ministros da Segunda Seção
Ver Inteiro Teor
STJ Súmula Direito Imobiliário
26/08/2015

Súmula 543/STJ: Devolução imediata das parcelas pagas em rescisão de contrato imobiliário

Tese: Na resolução de contrato de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, a restituição das parcelas deve ser imediata: integral por culpa da construtora ou parcial por culpa do comprador.
SÚMULA 543 DO STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador: integralmente em caso de culpa da construtora ou parcialmente se a culpa for do comprador....
Súmula 543/STJ · Comissão de Jurisprudência
Ver Inteiro Teor
STJ Súmula Direito Imobiliário e Civil
28/09/2022

Súmula 656/STJ: Validade da prorrogação automática da fiança até a efetiva devolução das chaves na locação urbana

Tese: Existindo previsão contratual expressa, a responsabilidade do fiador persiste na prorrogação da locação por prazo indeterminado até a entrega das chaves, salvo se houver formalizado notificação exoneratória (art. 835 do CC).
É válida a cláusula de prorrogação automática de contrato de fiança em contrato de locação até a entrega das chaves do imóvel, ressalvada a faculdade de exoneração do fiador mediante notificação ao locador....
Súmula 656/STJ · Segunda Seção do STJ
Ver Inteiro Teor
TST Súmula Direito do Trabalho
14/09/2012

Súmula 428/TST: Regime de sobreaviso pelo uso de celular, WhatsApp e ferramentas telemáticas corporativas

Tese: O empregado submetido a controle patronal por meios telemáticos que permanece em expectativa de chamado durante seu período de descanso tem direito ao adicional de sobreaviso (1/3 do salário normal).
SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT. USO DE INSTRUMENTOS TELEMÁTICOS OU INFORMATIZADOS FORNECIDOS PELA EMPRESA. 1. O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. 2. Considera-se em sobreaviso o empregado q...
Súmula 428/TST · Tribunal Pleno do TST
Ver Inteiro Teor