Tese: A empresa fornecedora de sementes responde objetivamente pelos prejuízos e lucros cessantes decorrentes da perda de produtividade agrícola provocada por sementes com taxa de vigor e germinação defeituosas atestadas por perícia técnica agronômica.
DIREITO DO AGRONEGÓCIO E CIVIL. AQUISIÇÃO DE SEMENTES CERTIFICADAS E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS. TAXA DE GERMINAÇÃO SUBSTANCIALMENTE INFERIOR AO ROTULADO. LAUDO PERICIAL AGRONÔMICO JUDICIAL CONCLUSIVO. QUEBRA DA SAFRA DE SOJA POR VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES E GASTOS OPERAC...
AC 0014829-50.2023.8.16.0030/PR
· Des. Lauro Laertes de Oliveira
Tese: A realização de procedimentos estéticos faciais por odontólogos gera obrigação de resultado, cabendo a reparação civil ampla quando demonstrada a deformidade permanente e a imperícia na aplicação do produto.
RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA/ODONTOLÓGICA. PROCEDIMENTO DE HARMONIZAÇÃO OROFACIAL (ÁCIDO HIALURÔNICO E PMMA). OBRIGAÇÃO DE RESULTADO EMBELEZADOR. NECROSE TECIDUAL E ASSIMETRIA FACIAL GRAVE. ERRO DE TÉCNICA E AUSÊNCIA DE TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO ESPECÍFICO. CONDENAÇÃO CUMULADA EM DANOS MORAIS, ESTÉTIC...
Apelação Cível 0023412-90.2023.8.16.0001
· Des. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra
Tese: É abusiva e nula a estipulação de prazo indeterminado ou condicionado para a entrega de imóvel em construção pautado na assinatura de contrato com o agente financeiro, devendo prevalecer o termo certo assinalado na promessa de compra e venda.
APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VINCULA A ENTREGA À DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE MANIFESTA (ART. 39, XII, E 51, IV, DO CDC E TEMA 861/STJ). MORA CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE LUCROS CESSANTES MENSAIS EM...
Apelação 0019876-54.2024.8.16.0001
· Des. Tito Campos de Paula