Tese: Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador de neoplasia maligna, HIV ou enfermidade grave causadora de estigma, cabendo integralmente ao empregador o ônus de comprovar motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro legítimo; demonstrada a ausência de justificativa válida, impõe-se a reintegração com pagamento de salários retroativos e indenização por danos morais.
DIREITO DO TRABALHO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO DIAGNOSTICADO COM CÂNCER, DOENÇA CRÔNICA OU ESTIGMATIZANTE. SÚMULA Nº 443 DO TST. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. NULIDADE DO ATO DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS....
IRR-236-44.2020.5.03.0000 (Tema 18)
· Min. Cláudio Brandão
Tese: O atraso reiterado no pagamento de salários por período igual ou superior a dois meses gera dano moral in re ipsa ao trabalhador, por comprometer sua subsistência básica e dignidade pessoal, independentemente de demonstração de prejuízo financeiro ou negativação cadastral.
DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. MORA SALARIAL REITERADA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS POR DOIS OU MAIS MESES. LESÃO À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO EMPREGADO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DESNECESSIDADE DE PROVA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE DEVEDORES....
IRR-1001-20.2022.5.02.0000 (Tema 21)
· Min. Mauricio Godinho Delgado
Tese: Diante da licitude ampla da terceirização em qualquer etapa da cadeia produtiva fixada pelo STF, não é cabível a concessão de isonomia salarial ou extensão de benefícios coletivos vigentes para os empregados da empresa tomadora de serviços aos empregados terceirizados, ressalvada previsão expressa em norma coletiva ou contratação em fraude (art. 9º da CLT).
TRABALHISTA E PROCESSUAL DO TRABALHO. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 17. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADES-MEIO OU ATIVIDADES-FIM. LEI Nº 13.429/2017 E LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO DO STF NA ADPF 324 E NO RE 958.252 (TEMA 725). EQUIPARAÇÃO SALARIAL E ISONOMIA DE VANTAGENS NORMATIVAS. IMPOSSIBILIDADE....
IRR-1000-85.2019.5.02.0000 (Tema 17)
· Min. Aloysio Corrêa da Veiga
Tese: O atraso reiterado no adimplemento de salários por período igual ou superior a dois meses configura dano moral in re ipsa (presumido), ensejando o direito do empregado à rescisão indireta do contrato de trabalho com todas as verbas rescisórias correlatas.
TRABALHISTA. TEMA 22 DE REPETITIVOS. OBRIGAÇÕES FUNDAMENTAIS DO EMPREGADOR. ART. 459 E ART. 483, "D" DA CLT. ATRASO SALARIAL REITERADO. MORA SUPERIOR A DOIS MESES. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO TRABALHADOR. DANO MORAL IN RE IPSA. RESCISÃO INDIRETA CONFIGURADA....
IRR-1002345-12.2021.5.03.0000 (Tema 22)
· Min. Cláudio Mascarenhas Brandão
Tese: É devido o adicional de periculosidade previsto no art. 193, § 4º, da CLT ao empregado que desempenha atividades laborais com utilização de motocicleta em vias públicas, de forma habitual ou intermitente, sendo irrelevante o tempo despendido no trânsito, ressalvado apenas o uso estritamente eventual ou fortuito.
TRABALHISTA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA 23. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 193, § 4º DA CLT (LEI 12.997/2014). ATIVIDADES LABORAIS EM MOTOCICLETA. HABITUALIDADE OU INTERMITÊNCIA. TEMPO DE DESLOCAMENTO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 364 DO TST....
IRR-1000620-33.2020.5.02.0000 (Tema 23)
· Min. Alberto Bastos Balazeiro
Tese: O artigo 193, § 2º, da CLT veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, sendo garantido ao empregado o direito de optar pelo que lhe for financeiramente mais vantajoso.
TRABALHISTA. IRR. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO DE PAGAMENTOS. ART. 193, § 2º, DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INCOMPATIBILIDADE DA PERCEPÇÃO CONCOMITANTE. DIREITO DE ESCOLHA PELO EMPREGADO. 1. O art. 193, § 2º, da CLT foi plenamente recepcionado pelo art. 7º, XXIII, da CF/...
IRR-1001450-40.2022.5.09.0000 (Tema 26)
· Min. Alberto Bastos Balazeiro
Tese: Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita na Justiça do Trabalho devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade pelo biênio legal, sendo nula qualquer determinação de penhora ou desconto sobre créditos auferidos no mesmo ou em outro processo.
PROCESSO DO TRABALHO. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. APLICAÇÃO VINCULANTE DO ACÓRDÃO DA ADI 5766/STF. 1. A declaração de inconstitucionalidade parcial pelo STF obsta a retenção judicial de quaisquer créditos obtidos em juízo para saldar honorários...
IRR 1000789-12.2023.5.04.0000 (Tema 21)
· Min. Lelio Bentes Corrêa
Tese: A fixação de valores para os pedidos formulados na petição inicial trabalhista (art. 840, § 1º, da CLT) traduz mera estimativa econômica das pretensões, não limitando o montante a ser apurado na fase de liquidação de sentença, sobretudo quando houver menção expressa de que os valores foram indicados a título exemplificativo.
PROCESSUAL TRABALHISTA. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. ART. 840, § 1º DA CLT COM REDAÇÃO DA LEI 13.467/2017. EXIGÊNCIA DE PEDIDO CERTO, DETERMINADO E COM INDICAÇÃO DE SEU VALOR. VALORAÇÃO POR ESTIMATIVA NA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE RESSALVA EXPRESSA NA EXORDIAL. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VEDAÇÃO ...
TST-IRR-1088-87.2019.5.09.0028
· Min. Walmir Oliveira da Costa