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Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo e Constitucional Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Societário Direito 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Encontrado(s) 4 julgado(s) para "stf"
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STJ Súmula Direito Comercial e Propriedade Industrial
25/09/2024

Súmula 662/STJ: Ilegalidade da extensão de vigência de patente com base na demora administrativa do INPI (ADI 5529)

Tese: É indevida a extensão do prazo de vigência de patente de invenção e de modelo de utilidade para além do prazo legal de 20 e 15 anos a contar do depósito, sendo vedada a prorrogação com base na mora administrativa do INPI na concessão do privilégio.
ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 662 DO STJ. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. LEI Nº 9.279/1996. ART. 40, PARÁGRAFO ÚNICO. EXTENSÃO TEMPORAL DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE PATENTE DE INVENÇÃO OU MODELO DE UTILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF NA ADI 5529. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO JUDICIAL FUNDADA EM DEMORA DO INPI NO EXA...
Súmula 662/STJ · Min. Ricardo Villas Bôas Cueva
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STJ Súmula Direito Tributário e Penal
25/10/2023

Súmula 662/STJ: Termo inicial da prescrição da pretensão punitiva nos crimes contra a ordem tributária condicionado à constituição definitiva do crédito

Tese: A prescrição da pretensão punitiva estatal referente aos crimes materiais contra a ordem tributária tem como termo inicial a data da constituição definitiva do crédito tributário perante a autoridade administrativa competente.
DIREITO PENAL E TRIBUTÁRIO. ENUNCIADO SUMULAR. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º DA LEI Nº 8.137/1990). SONEGAÇÃO FISCAL. DELITO MATERIAL. SÚMULA VINCULANTE 24 DO STF. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PENAL. ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL COM O LANÇAMENTO DEFINITIVO....
Súmula nº 662 do STJ · Ministro Relator
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TST Súmula Direito Processual do Trabalho
07/02/2024

Súmula 457/TST: Responsabilidade da União pelo pagamento de honorários periciais em favor de beneficiário da justiça gratuita sucumbente

Tese: O trabalhador beneficiário da justiça gratuita não pode ter seus créditos trabalhistas retidos para quitação de honorários periciais em caso de sucumbência na prova técnica, incumbindo o pagamento ao erário público federal.
ENUNCIADO DA SÚMULA 457 DO TST: A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da justiça gratuita, em conformidade com o art. 790-B da CLT e o julgamento da ADI 5766 pelo STF....
Súmula 457/TST · Tribunal Pleno do TST
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TRF4 Súmula Direito Previdenciário
27/10/2022

Súmula 148/TRF4: Reconhecimento de tempo especial por exposição ao agente nocivo ruído e limites de tolerância

Tese: A exposição a níveis de pressão sonora acima dos limites de tolerância legais confere direito à contagem de tempo especial de serviço para concessão de aposentadoria especial ou conversão em tempo comum.
É possível o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço por exposição ao agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância vigentes em cada época: 80 dB até 05/03/1997; 90 dB de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB a partir de 19/11/2003. A utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que eficaz...
Súmula 148/TRF4 · Plenário do TRF4
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