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Encontrado(s) 22 julgado(s)
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TJRJ Acórdão Direito do Consumidor
06/12/2023

TJRJ: Repactuação de dívidas e preservação do mínimo existencial do consumidor superendividado (Lei 14.181/2021)

Tese: Os descontos totais de empréstimos e parcelas bancárias em folha ou conta de salário não podem comprometer a subsistência do consumidor e de sua família.
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E FOLHA. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL....
Apelação Cível 0021458-77.2023.8.19.0001 · Desig. Des. Paulo Sérgio Prestes
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TJRJ Acórdão Direito do Consumidor
23/04/2024

TJRJ: Negativa de Cobertura de Prótese ou Cirurgia por Plano de Saúde em Agravo de Instrumento (Apelação Cível 1660655-1.2024.8.26.0100)

Tese: É abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura de órtese, prótese ou material essencial para o sucesso do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde.
DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA DE PRÓTESE OU CIRURGIA POR PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. É abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura de órtese, prótese ou material essencial para o sucesso do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicaç...
Apelação Cível 1660655-1.2024.8.26.0100 · Des. Spencer Almeida Ferreira
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TJRJ Acórdão Direito de Família
04/10/2026

TJRJ: Fixação de Guarda Compartilhada e Regime Amplo de Convivência em Apelação Cível (Apelação Cível 8484790-18.2026.8.26.0100)

Tese: A guarda compartilhada é a regra no ordenamento jurídico nacional (art. 1.584 do CC), devendo ser mantida mesmo em caso de desentendimento entre os genitores, em prol do menor.
DIREITO DE FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E REGIME AMPLO DE CONVIVÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. 1. A guarda compartilhada é a regra no ordenamento jurídico nacional (art. 1.584 do CC), devendo ser mantida mesmo em caso de desentendimento entre os genitores, em prol do menor. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicaçã...
Apelação Cível 8484790-18.2026.8.26.0100 · Des. Carlos Alberto Garbi
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TJRJ Acórdão Direito de Família
04/05/2026

TJRJ: Fixação de Guarda Compartilhada e Regime Amplo de Convivência em Recurso Inominado (Apelação Cível 3106052-8.2026.8.26.0100)

Tese: A guarda compartilhada é a regra no ordenamento jurídico nacional (art. 1.584 do CC), devendo ser mantida mesmo em caso de desentendimento entre os genitores, em prol do menor.
DIREITO DE FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E REGIME AMPLO DE CONVIVÊNCIA. RECURSO INOMINADO. 1. A guarda compartilhada é a regra no ordenamento jurídico nacional (art. 1.584 do CC), devendo ser mantida mesmo em caso de desentendimento entre os genitores, em prol do menor. 2. Análise minuciosa dos autos e aplic...
Apelação Cível 3106052-8.2026.8.26.0100 · Des. Maria de Lourdes Lopez
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TJRJ Acórdão Direito Civil
14/02/2025

TJRJ: Acidente de Trânsito, Colisão na Traseira e Presunção de Culpa em Agravo de Instrumento (Apelação Cível 6009841-4.2025.8.26.0100)

Tese: Aquele que colide na traseira de veículo que segue à sua frente presume-se culpado pelo evento danoso, salvo prova inequívoca de freada brusca desmotivada ou corte de trajetória.
DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO, COLISÃO NA TRASEIRA E PRESUNÇÃO DE CULPA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Aquele que colide na traseira de veículo que segue à sua frente presume-se culpado pelo evento danoso, salvo prova inequívoca de freada brusca desmotivada ou corte de trajetória. 2. Análise minuciosa dos autos e apl...
Apelação Cível 6009841-4.2025.8.26.0100 · Des. Cláudio Godoy
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TJRJ Acórdão Direito de Família
19/09/2024

TJRJ: Fixação de Guarda Compartilhada e Regime Amplo de Convivência em Apelação Cível (Apelação Cível 1637001-3.2024.8.26.0100)

Tese: A guarda compartilhada é a regra no ordenamento jurídico nacional (art. 1.584 do CC), devendo ser mantida mesmo em caso de desentendimento entre os genitores, em prol do menor.
DIREITO DE FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E REGIME AMPLO DE CONVIVÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. 1. A guarda compartilhada é a regra no ordenamento jurídico nacional (art. 1.584 do CC), devendo ser mantida mesmo em caso de desentendimento entre os genitores, em prol do menor. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicaçã...
Apelação Cível 1637001-3.2024.8.26.0100 · Des. Marcelo Fortes Barbosa Filho
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TJRJ Acórdão Direito do Consumidor
26/05/2024

TJRJ: Negativa de Cobertura de Prótese ou Cirurgia por Plano de Saúde em Apelação Cível (Apelação Cível 2948390-6.2024.8.26.0100)

Tese: É abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura de órtese, prótese ou material essencial para o sucesso do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde.
DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA DE PRÓTESE OU CIRURGIA POR PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. 1. É abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura de órtese, prótese ou material essencial para o sucesso do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação da l...
Apelação Cível 2948390-6.2024.8.26.0100 · Des. Carlos Alberto Garbi
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TJRJ Acórdão Direito do Consumidor
01/06/2023

TJRJ: Cobrança Indevida de Tarifas de Serviços Bancários Não Contratados em Apelação Cível (Apelação Cível 3570780-15.2023.8.26.0100)

Tese: A cobrança continuada de taxas como seguro prestamista e cesta de serviços não solicitada expressamente pelo correntista autoriza a repetição em dobro e reparação moral.
DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO CONTRATADOS. APELAÇÃO CÍVEL. 1. A cobrança continuada de taxas como seguro prestamista e cesta de serviços não solicitada expressamente pelo correntista autoriza a repetição em dobro e reparação moral. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicaç...
Apelação Cível 3570780-15.2023.8.26.0100 · Des. Marcelo Fortes Barbosa Filho
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