TJRJ
Acórdão
Direito Imobiliário e Civil
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TJRJ: Impossibilidade de cobrança cumulativa de multa compensatória e moratória decorrentes exclusivamente da falta de pagamento dos aluguéis
Tese Jurídica Firmada:
É vedada a cumulação da multa moratória com a multa compensatória quando ambas decorrem do mesmo fato gerador consistente na inadimplência do locatário quanto ao pagamento dos alugueres e encargos.
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DIREITO CIVIL E IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO URBANA. INADIMPLEMENTO FINANCEIRO. COBRANÇA SIMULTÂNEA DA MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL (10%) E DA MULTA RESCISÓRIA COMPENSATÓRIA DE TRÊS MESES DE ALUGUEL. BIS IN IDEM E ABUSIVIDADE MANIFESTA. EXCLUSÃO DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
RIO DE JANEIRO. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Apelação Cível nº 0014528-77.2023.8.19.0001. Relator: Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres. Julgado em: 27 mar. 2024. DJe: 15 abr. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O TJRJ extirpou a prática recorrente de senhorios que inflavam execuções locatícias cumulando penalidades sobre o mesmo atraso de pagamento.