Tese: A contratação formal de trabalhador por meio de pessoa jurídica (pejotização) para execução de serviços habituais com subordinação direta caracteriza fraude ao art. 9º da CLT.
DIREITO DO TRABALHO. PEJOTIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. 1. A contratação formal de trabalhador por meio de pessoa jurídica (pejotização) para execução de serviços habituais com subordinação direta caracteriza fraude ao art. 9º da CLT. 2. Análise minuciosa dos autos e apl...
RR 86170-7.2021.5.02.0001
· Min. Morgana de Almeida Richa
Tese: O locatário tem a faculdade de emendar a mora no prazo legal de 15 dias para evitar a rescisão da locação, devendo depositar a totalidade do débito com encargos e custas.
DIREITO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E PURGAÇÃO DA MORA. APELAÇÃO CÍVEL. 1. O locatário tem a faculdade de emendar a mora no prazo legal de 15 dias para evitar a rescisão da locação, devendo depositar a totalidade do débito com encargos e custas. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação da legi...
Apelação Cível 1393744-12.2021.8.26.0100
· Des. Carlos Alberto Garbi
Tese: A obrigação dos avós de prestar alimentos possui caráter subsidiário e complementar, exigindo prévia demonstração da impossibilidade financeira total dos genitores.
DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA AVOENGA E ORDEM PREFERENCIAL SUCESSIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. A obrigação dos avós de prestar alimentos possui caráter subsidiário e complementar, exigindo prévia demonstração da impossibilidade financeira total dos genitores. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação da...
Tese: A preservação do mínimo existencial é princípio orientador da repactuação judicial de dívidas, sendo cabível a limitação dos descontos de mútuos e consignados a 30% ou 35% dos proventos líquidos do devedor.
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PESSOA FÍSICA DE BOA-FÉ. CRÉDITO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMOS ROTATIVOS. COMPROMETIMENTO DE MAIS DE 70% DA RENDA. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL (DECRETO 11.150/2022). PLANO JUDICIAL DE PAGAMENTO COM LIMITAÇÃO EM 30% DOS VENCIMENTOS E PRAZO QUINQ...
Apelação Cível 0802194-67.2023.8.19.0001
· Desig. Des. Paulo Sérgio Prestes
Tese: Atrasos de voo superiores a 4 horas com perda de conexão internacional sem o devido auxílio material acarretam o dever de indenizar danos morais e ressarcir despesas correlatas.
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS PARA REALOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL DEVIDA (ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM). DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. O cancelamento...
Apelação Cível 0012938-42.2023.8.16.0001
· Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima
Tese: A realização de transações por Pix em valores destoantes do perfil financeiro do consumidor impõe ao banco o dever de contenção e bloqueio cautelar, configurando falha na prestação do serviço em caso de omissão.
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. GOLPE DA FALSA CENTRAL BANCÁRIA. TRANSAÇÕES VIA PIX DE VALORES EXPRESSIVOS FORA DO PERFIL HABITUAL DO CLIENTE. FALHA DO SISTEMA DE ANTIFRAUDE E MONITORAMENTO BANCÁRIO. SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. 1. A instituição financeira responde pelos prejuízos caus...
Apelação Cível 1009823-45.2023.8.26.0100
· Des. Tavares de Almeida