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Direito Previdenciário e Responsabilidade Civil Direito Previdenciário e de Família Direito Processual Civil Direito Processual Civil e Bancário Direito Processual Civil e Civil Direito Processual Civil e Coletivo Direito Processual Civil e Constitucional Direito Processual Civil e Digital Direito Processual Civil e Educacional Direito Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Securitário e do Consumidor Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Administrativo Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Processual Constitucional Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito da Saúde e do Consumidor Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e Registros Públicos Direito de Família e Sucessões Direito de Família e da Criança e do Adolescente Direito do Agronegócio e Consumidor Direito do Agronegócio e Responsabilidade Civil Direito do Consumidor 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TJPR Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito Imobiliário e Civil
13/09/2024

TJPR (Tema 19): Viabilidade da usucapião de fração ideal de imóvel e unidade em condomínio edilício irregular

Tese: É juridicamente possível a declaração de usucapião de fração ideal correspondente a unidade autônoma ou lote delimitado, mesmo em condomínios edilícios ou parcelamentos com pendência de regularização registral.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IRDR. TJPR. DIREITO DAS COISAS. USUCAPIÃO. FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL URBANO E UNIDADE AUTÔNOMA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. POSSE EXCLUSIVA E CONTÍNUA COM ANIMUS DOMINI. VIABILIDADE JURÍDICA DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. 1. Eventuais pendências urbanísticas ou registrais não impedem a de...
IRDR 0045600-88.2023.8.16.0000 (Tema 19) · Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
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TJRJ Acórdão Direito Imobiliário e Civil
27/03/2024

TJRJ: Impossibilidade de cobrança cumulativa de multa compensatória e moratória decorrentes exclusivamente da falta de pagamento dos aluguéis

Tese: É vedada a cumulação da multa moratória com a multa compensatória quando ambas decorrem do mesmo fato gerador consistente na inadimplência do locatário quanto ao pagamento dos alugueres e encargos.
DIREITO CIVIL E IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO URBANA. INADIMPLEMENTO FINANCEIRO. COBRANÇA SIMULTÂNEA DA MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL (10%) E DA MULTA RESCISÓRIA COMPENSATÓRIA DE TRÊS MESES DE ALUGUEL. BIS IN IDEM E ABUSIVIDADE MANIFESTA. EXCLUSÃO DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRI...
Apelação Cível 0014528-77.2023.8.19.0001 · Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres
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TJMG Acórdão Direito Imobiliário e Civil
28/09/2023

TJMG: Atraso na entrega de imóvel na planta além do prazo de tolerância. Lucros cessantes presumidos e dano moral

Tese: O descumprimento do prazo de entrega de imóvel gera presunção de prejuízo do adquirente na modalidade lucros cessantes, cabendo também indenização por dano moral em atrasos excessivos.
DIREITO IMOBILIÁRIO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES APÓS O PRAZO DE 180 DIAS. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS (0,5% SOBRE O VALOR DO CONTRATO) E DANO MORAL....
Apelação Cível 1.0000.23.158941-2/001 · Des. Roberto Soares de Vasconcellos Paes
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STJ Súmula Direito Imobiliário e Civil
28/09/2022

Súmula 656/STJ: Validade da prorrogação automática da fiança até a efetiva devolução das chaves na locação urbana

Tese: Existindo previsão contratual expressa, a responsabilidade do fiador persiste na prorrogação da locação por prazo indeterminado até a entrega das chaves, salvo se houver formalizado notificação exoneratória (art. 835 do CC).
É válida a cláusula de prorrogação automática de contrato de fiança em contrato de locação até a entrega das chaves do imóvel, ressalvada a faculdade de exoneração do fiador mediante notificação ao locador....
Súmula 656/STJ · Segunda Seção do STJ
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