Tese: É dever solidário do Estado e dos Municípios pernambucanos o fornecimento contínuo e tempestivo de análogos de insulina e sensores de glicemia a pacientes hipossuficientes acometidos por diabetes grave com instabilidade glicêmica comprovada por laudo médico da rede pública ou privada, dispensando-se a demonstração de risco iminente de morte.
CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. IRDR. TEMA 24. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). DIABETES MELLITUS. FORNECIMENTO DE INSULINAS ANÁLOGAS (LANTUS, TRESIBA, HUMALOG) E SENSORES CONTÍNUOS DE GLICOSE (FREESTYLE LIBRE). COMPROVAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA E INEFICÁCIA DAS INSULINAS PADRONIZADAS. DIREITO À VIDA DIGNA....
IRDR 0008541-22.2023.8.17.0000 (Tema 24)
· Des. Jones Figueirêdo Alves
Tese: Para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade da pessoa com deficiência segurada do RGPS (Lei Complementar nº 142/2013), é obrigatória a realização da avaliação biopsicossocial com aplicação do modelo do Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-BrA), sendo nula a decisão administrativa do INSS que indefere o benefício com base apenas em laudo médico clínico unilateral sem a participação de assistente social.
PREVIDENCIÁRIO. IRDR. TEMA 25. APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI COMPLEMENTAR 142/2013). PERÍCIA MÉDICA E SOCIAL DO INSS. ÍNDICE DE FUNCIONALIDADE BRASILEIRO APLICADO (IF-BrA). GRAUS DE DEFICIÊNCIA LEVE, MÉDIA E GRAVE. VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS TÉCNICOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA AVALIAÇÃO SOCIAL....
IRDR 1012845-66.2023.4.01.0000 (Tema 25)
· Des. Fed. Morais da Rocha
Tese: O município dotado de conselho municipal de meio ambiente e órgão técnico capacitado detém competência plena para processar e emitir licenças ambientais para empreendimentos de parcelamento do solo de impacto local, sendo inexigível a sobreposição de licenciamento ou fiscalização sancionatória pelo órgão ambiental estadual.
AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. IRDR. TEMA 39. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL COMUM EM MATÉRIA AMBIENTAL. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 140/2011. LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE CONDOMÍNIOS E LOTEAMENTOS URBANOS DE IMPACTO LOCAL. ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL CAPACITADO. DISPENSA DE DUPLO LICENCIAMENTO PERANTE O ÓRGÃO ESTADUAL (IMA)....
IRDR 5012489-33.2023.8.24.0000 (Tema 39)
· Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Tese: É inconstitucional e nula qualquer norma interna de Conselho de Fiscalização Profissional que imponha a suspensão ou o cancelamento do registro de profissional em virtude de inadimplência de anuidades, devendo a cobrança do débito tributário ser perseguida exclusivamente por meio de Ação de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980 e Lei 12.514/2011).
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. IRDR. TEMA 28. CONSELHOS PROFISSIONAIS (CRM, OAB, CREA, CRO, CRC). INADIMPLEMENTO DE ANUIDADES. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. SANÇÃO POLÍTICA E MEIO COERCITIVO INDIRETO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL (ART. 5º, XIII DA CF/88). ADEQUAÇÃO PELA VIA DA EXECUÇÃO ...
IRDR 0004512-88.2023.4.02.0000 (Tema 28)
· Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho