Tese: A comprovação da união estável para fins de concessão de pensão por morte no âmbito previdenciário pode ser realizada mediante prova testemunhal robusta e idônea, sem exigência de formalismo excessivo de prova material contemporânea estrita em se tratando de companheiros do mesmo sexo.
PREVIDENCIÁRIO. ENUNCIADO SUMULAR. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). ART. 16, I, DA LEI Nº 8.213/1991. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL CORROBORADA POR INDÍCIOS CIRCUNSTANCIAIS. ADMISSIBILIDADE....
Tese: A resilição contratual imotivada de trabalhador portador de doença grave enseja presunção júris tantum de discriminação ilícita, impondo-se a reintegração imediata ou indenização dobrada correspondente.
ENUNCIADO DA SÚMULA 443 DO TST: Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego e ressarcimento integral dos salários do período de afastamento....
Tese: Existindo previsão contratual expressa, a responsabilidade do fiador persiste na prorrogação da locação por prazo indeterminado até a entrega das chaves, salvo se houver formalizado notificação exoneratória (art. 835 do CC).
É válida a cláusula de prorrogação automática de contrato de fiança em contrato de locação até a entrega das chaves do imóvel, ressalvada a faculdade de exoneração do fiador mediante notificação ao locador....