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Encontrado(s) 74 julgado(s) para "med"
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TJGO Acórdão Direito Processual Civil e Empresarial
20/06/2024

TJGO: Admissibilidade da penhora sobre faturamento da empresa executada limitada a 5% da receita bruta visando a preservação da atividade produtiva

Tese: A penhora sobre o faturamento de pessoa jurídica devedora deve ser arbitrada em percentual módico (entre 5% e 10%), assegurando a satisfação paulatina do crédito sem comprometer a continuidade da atividade empresarial.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. ART. 866 DO CPC. ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL EM 5% DA RECEITA BRUTA. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO. 1. A constrição sobre o faturamento é medida excepcional mas legítima, devendo ...
Agravo de Instrumento 5612345-78.2024.8.09.0000 · Des. Carlos Alberto França
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TRF2 Acórdão Direito Previdenciário
19/06/2024

TRF2: Ilegalidade da cessação sumária de auxílio por incapacidade temporária por alta programada sem prévio exame médico presencial

Tese: É defeso ao INSS cessar unilateralmente o auxílio por incapacidade temporária sob o pretexto de alta médica programada quando houver pedido tempestivo de prorrogação do segurado pendente de perícia presencial.
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). CESSAÇÃO UNILATERAL PELO MECANISMO DA ALTA PROGRAMADA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NÃO ANALISADO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. 1. O cancelamento automático do benefício por decurso do prazo estimado pelo sistema informatizado viola o dir...
Apelação Cível 5001234-56.2024.4.02.5101 · Des. Fed. Wanderley Sanan Dantas
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TRF4 Acórdão Direito Previdenciário e Assistencial
21/05/2024

TRF4: Concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) a estrangeiro residente no Brasil em condição de extrema vulnerabilidade

Tese: O estrangeiro residente no Brasil que preencha os requisitos de idade avançada ou deficiência e vulnerabilidade socioeconômica faz jus à concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), vedada qualquer discriminação de origem ou nacionalidade.
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). ART. 203, V, DA CF/88 E ART. 20 DA LEI 8.742/1993. BENEFICIÁRIO ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO DE RESIDÊNCIA REGULAR OU COM VISTO HUMANITÁRIO NO BRASIL. TEMA 173 DO STF. IDOSA EM ESTADO DE MISERABILIDADE. NEGATIVA DO INSS LASTREADA EXC...
AC 5014829-19.2024.4.04.7100/RS · Des. Federal Osni Cardoso Filho
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TRF1 Acórdão Direito Previdenciário e Constitucional
15/05/2024

TRF1: Concessão de BPC/LOAS mediante relativização do critério aritmético de 1/4 do salário mínimo em face de despesas médicas comprovadas por laudo social

Tese: A comprovação de gastos contínuos com saúde, fraldas e medicamentos não fornecidos pelo SUS autoriza a dedução da renda bruta familiar para concessão do BPC/LOAS ao idoso ou deficiente que viva em estado palpável de vulnerabilidade.
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). ART. 203, V, DA CF/88 E ART. 20 DA LEI 8.742/93. MISERABILIDADE DEMONSTRADA. DEDUÇÃO DE GASTOS COM TRATAMENTO, MEDICAMENTOS E ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. 1. O critério de 1/4 de salário mínimo per capita é meramente presuntivo, devendo o juiz analisar a miserabilidade...
Apelação Cível 1012345-67.2024.4.01.3400 · Des. Fed. João Luiz de Sousa
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TRF1 Acórdão Direito Tributário e Aduaneiro
13/05/2024

TRF1: Ilegalidade da retenção de mercadorias importadas ou veículos transportadores pela Receita Federal como sanção política de cobrança

Tese: A retenção ou apreensão de mercadoria importada ou veículo transportador pela autoridade aduaneira além do prazo estritamente necessário à conferência documental configura sanção política ilícita vedada pela Súmula 323 do STF.
TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO REGULAR. RETENÇÃO PROLONGADA DE BENS PELA AUTORIDADE FISCAL PARA EXIGIR PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE TRIBUTO OU MULTA ADUANEIRA. SANÇÃO POLÍTICA INADMISSÍVEL. SÚMULA 323 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIBERAÇÃO DA MERCADORIA MEDIANTE TERMO DE GUARDA OU CAUÇÃO. 1. É inadmissível a apreensão...
AP 1012984-12.2023.4.01.3800/MG · Des. Federal Novély Vilanova
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TJPE Acórdão Direito à Saúde e Consumidor
17/04/2024

TJPE: Dever de cobertura de óleo de canabidiol medicinal por plano de saúde para tratamento de epilepsia e TEA

Tese: É abusiva a recusa de operadora de plano de saúde em custear medicação à base de canabidiol prescrita por médico assistente e autorizada pela Anvisa, sendo superada a taxatividade do rol da ANS com o advento da Lei nº 14.454/2022.
DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE MENOR DIAGNOSTICADO COM EPILEPSIA REFRATÁRIA E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PRESCRIÇÃO MÉDICA DE CANABIDIOL COM REGISTRO/AUTORIZAÇÃO NA ANVISA. NEGATIVA DA OPERADORA SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA NO ROL DA ANS. ILEGALIDADE. ROL EXEMPLIFICATIVO COM BASE NA LEI 14.454/2022...
AC 0021482-90.2023.8.17.2001 · Des. Agenor Ferreira de Lima Filho
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TRF5 Acórdão Direito Previdenciário e Responsabilidade Civil
11/04/2024

TRF5: Negativa temerária de auxílio-doença pelo INSS em perícia superficial comprovada judicialmente enseja dever de indenizar por danos morais

Tese: A recusa injustificada de concessão de benefício previdenciário incapacitante em virtude de conduta negligente na perícia médica administrativa gera direito à reparação por danos morais diante da aflição e risco à subsistência do segurado.
RESPONSABILIDADE CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). INDEFERIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E IRREVERSÍVEL PREEXISTENTE. ERRO GROSSEIRO DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA. PRIVAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO....
Apelação Cível 0803412-65.2023.4.05.8100/CE · Des. Federal Roberto Machado
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TJPR Acórdão Direito Civil e Médico
04/04/2024

TJPR: Cirurgião-dentista responde objetivamente por danos estéticos e deformidades permanentes causadas por aplicação culposa de preenchedores em harmonização facial

Tese: A realização de procedimentos estéticos faciais por odontólogos gera obrigação de resultado, cabendo a reparação civil ampla quando demonstrada a deformidade permanente e a imperícia na aplicação do produto.
RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA/ODONTOLÓGICA. PROCEDIMENTO DE HARMONIZAÇÃO OROFACIAL (ÁCIDO HIALURÔNICO E PMMA). OBRIGAÇÃO DE RESULTADO EMBELEZADOR. NECROSE TECIDUAL E ASSIMETRIA FACIAL GRAVE. ERRO DE TÉCNICA E AUSÊNCIA DE TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO ESPECÍFICO. CONDENAÇÃO CUMULADA EM DANOS MORAIS, ESTÉTIC...
Apelação Cível 0023412-90.2023.8.16.0001 · Des. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra
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