Tese: A apresentação prévia dos extratos analíticos da conta vinculada do FGTS não constitui documento indispensável à propositura da execução individual de sentença proferida em ação civil pública, cabendo ao juiz determinar a sua exibição pela Caixa Econômica Federal.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS. EXIGÊNCIA DE EXTRATOS DA CONTA VINCULADA PELO EXEQUENTE. DEVER DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) DE FORNECER OS DADOS EM RAZÃO DO MONOPÓLIO LEGAL DA GESTÃO DO FUNDO. ART. 524, § 3º, DO CPC. 1. É incabível e...
REsp 1.988.894/PE (Tema 1218)
· Min. Sérgio Kukina
Tese: É válida a citação realizada pelo aplicativo WhatsApp desde que haja confirmação expressa e contemporânea da identidade do destinatário pelo oficial de justiça ou servidor, mediante resposta à mensagem acompanhada da conferência de documento pessoal, sendo ineficaz o mero relatório de entrega da mensagem.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IRDR TEMA 88/TJMG. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POR MEIO ELETRÔNICO (LEI 11.419/2006 E ART. 246 DO CPC). CITAÇÃO E INTIMAÇÃO VIA APLICATIVO WHATSAPP. LEGALIDADE DESDE QUE ATENDIDOS TRÊS REQUISITOS CUMULATIVOS: NÚMERO CADASTRADO OU INFORMADO OFICIALMENTE, ENVIO DA ÍNTEGRA DA INICIAL COM MAN...
Tese: É constitucional o regime legal de prescrição intercorrente introduzido no art. 921 do CPC pela Lei 14.195/2021, aplicando-se o transcurso do prazo prescricional quinquenal ou trienal após 1 (um) ano de suspensão por ausência de bens penhoráveis.
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALTERAÇÃO DO ART. 921 DO CPC PELA LEI 14.195/2021. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR UM ANO E FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO....
Tese: É admissível a oposição de exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou garantia do juízo, para arguir prescrição, inexigibilidade do título e cobrança manifestamente abusiva de juros e encargos em execuções fundadas em contratos do FIES.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IRDR TRF5. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E FNDE. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISPENSABILIDADE DE PENHORA PRÉVIA OU SEGURO GARANTIA. CABIMENTO PARA EXAME DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, EXCESSO DE EXECUÇÃO...
IRDR 0804567-12.2022.4.05.0000
· Des. Federal Cid Marconi