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Encontrado(s) 622 julgado(s) para "jurisprudencia"
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STJ Acórdão Direito Processual Civil
20/05/2021

STJ: Fixação de Honorários Sucumbenciais e Vedação de Equidade Genérica em Recurso Especial (REsp 1830789/SP)

Tese: Os honorários de advogado devem ser arbitrados nos limites objetivos de 10% a 20% do valor da condenação ou da causa, restringindo-se a equidade aos casos legais taxativos.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E VEDAÇÃO DE EQUIDADE GENÉRICA. RECURSO ESPECIAL. 1. Os honorários de advogado devem ser arbitrados nos limites objetivos de 10% a 20% do valor da condenação ou da causa, restringindo-se a equidade aos casos legais taxativos. 2. Análise minuciosa dos autos e...
REsp 1830789/SP · Min. Luis Felipe Salomão
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TRF1 Acórdão Direito Administrativo
15/05/2021

TRF1: Fornecimento de Canabidiol Medicinal e Medicamentos sem Registro em Remessa Necessária (Apelação Cível 5607006-18.2021.8.26.0100)

Tese: A autorização excepcional de importação concedida pela Anvisa viabiliza o fornecimento judicial de medicamentos à base de canabidiol quando demonstrada a ineficácia dos tratamentos convencionais.
DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE CANABIDIOL MEDICINAL E MEDICAMENTOS SEM REGISTRO. REMESSA NECESSÁRIA. 1. A autorização excepcional de importação concedida pela Anvisa viabiliza o fornecimento judicial de medicamentos à base de canabidiol quando demonstrada a ineficácia dos tratamentos convencionais. 2. Análise ...
Apelação Cível 5607006-18.2021.8.26.0100 · Des. Federal João Batista Moreira
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STJ Acórdão Direito Imobiliário
14/05/2021

STJ: Rescisão Contratual por Inadimplemento do Promitente Vendedor em Agravo em Recurso Especial (REsp 1910460/SP)

Tese: Na rescisão de promessa de compra e venda por culpa da construtora é cabível a restituição integral das parcelas quitadas, com juros moratórios a partir da citação.
DIREITO IMOBILIÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. Na rescisão de promessa de compra e venda por culpa da construtora é cabível a restituição integral das parcelas quitadas, com juros moratórios a partir da citação. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicaç...
REsp 1910460/SP · Min. Antonio Carlos Ferreira
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TJMG Acórdão Direito do Consumidor
14/05/2021

TJMG: Negativa de Cobertura de Prótese ou Cirurgia por Plano de Saúde em Apelação Cível (Apelação Cível 9790041-6.2021.8.26.0100)

Tese: É abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura de órtese, prótese ou material essencial para o sucesso do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde.
DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA DE PRÓTESE OU CIRURGIA POR PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. 1. É abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura de órtese, prótese ou material essencial para o sucesso do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação da l...
Apelação Cível 9790041-6.2021.8.26.0100 · Des. Carlos Alberto Garbi
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TJRS Acórdão Direito do Consumidor
09/05/2021

TJRS: Negativa de Cobertura de Prótese ou Cirurgia por Plano de Saúde em Agravo de Instrumento (Apelação Cível 5273181-1.2021.8.26.0100)

Tese: É abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura de órtese, prótese ou material essencial para o sucesso do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde.
DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA DE PRÓTESE OU CIRURGIA POR PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. É abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura de órtese, prótese ou material essencial para o sucesso do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicaç...
Apelação Cível 5273181-1.2021.8.26.0100 · Des. Spencer Almeida Ferreira
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STJ Precedente Vinculante Direito de Família
08/05/2021

STJ: Pensão Alimentícia Avoenga e Ordem Preferencial Sucessiva em Recurso Especial Repetitivo (REsp 1962910/SP)

Tese: A obrigação dos avós de prestar alimentos possui caráter subsidiário e complementar, exigindo prévia demonstração da impossibilidade financeira total dos genitores.
DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA AVOENGA E ORDEM PREFERENCIAL SUCESSIVA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. A obrigação dos avós de prestar alimentos possui caráter subsidiário e complementar, exigindo prévia demonstração da impossibilidade financeira total dos genitores. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação d...
REsp 1962910/SP · Min. Maria Isabel Gallotti
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STF Acórdão Direito Tributário
02/05/2021

STF: Princípio da Anterioridade e Segurança Jurídica Tributária em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (RE 1242454/DF)

Tese: A majoração ou instituição de tributo submete-se à estrita observância das anterioridades anual e nonagesimal, vedada a surpresa fiscal contra o contribuinte.
DIREITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. 1. A majoração ou instituição de tributo submete-se à estrita observância das anterioridades anual e nonagesimal, vedada a surpresa fiscal contra o contribuinte. 2. Análise minuciosa dos a...
RE 1242454/DF · Min. Cristiano Zanin
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STF Acórdão Direito Administrativo
26/04/2021

STF: Concurso Público e Direito Subjetivo à Nomeação em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (RE 1796163/DF)

Tese: O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo inequívoco à nomeação dentro do prazo de validade do certame.
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO E DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. 1. O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo inequívoco à nomeação dentro do prazo de validade do certame. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação...
RE 1796163/DF · Min. Cármen Lúcia
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