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Encontrado(s) 694 julgado(s) para "tr"
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STF Acórdão Direito Processual Penal
06/11/2021

STF: Inviolabilidade Domiciliar e Busca Sem Mandado em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (RE 1903383/DF)

Tese: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões prévias que indiquem situação de flagrante delito.
DIREITO PROCESSUAL PENAL. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR E BUSCA SEM MANDADO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. 1. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões prévias que indiquem situação de flagrante delito. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicaçã...
RE 1903383/DF · Min. Luiz Fux
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TJSP Acórdão Direito do Consumidor
05/11/2021

TJSP: Cobrança Indevida de Tarifas de Serviços Bancários Não Contratados em Apelação Cível (Apelação Cível 6480984-15.2021.8.26.0100)

Tese: A cobrança continuada de taxas como seguro prestamista e cesta de serviços não solicitada expressamente pelo correntista autoriza a repetição em dobro e reparação moral.
DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO CONTRATADOS. APELAÇÃO CÍVEL. 1. A cobrança continuada de taxas como seguro prestamista e cesta de serviços não solicitada expressamente pelo correntista autoriza a repetição em dobro e reparação moral. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicaç...
Apelação Cível 6480984-15.2021.8.26.0100 · Des. Marcelo Fortes Barbosa Filho
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STF Acórdão Direito Tributário
27/10/2021

STF: Princípio da Anterioridade e Segurança Jurídica Tributária em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (RE 1424528/DF)

Tese: A majoração ou instituição de tributo submete-se à estrita observância das anterioridades anual e nonagesimal, vedada a surpresa fiscal contra o contribuinte.
DIREITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. 1. A majoração ou instituição de tributo submete-se à estrita observância das anterioridades anual e nonagesimal, vedada a surpresa fiscal contra o contribuinte. 2. Análise minuciosa dos a...
RE 1424528/DF · Min. Cristiano Zanin
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STF Acórdão Direito Administrativo
26/10/2021

STF: Concurso Público e Direito Subjetivo à Nomeação em Recurso Extraordinário (RE 1003223/DF)

Tese: O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo inequívoco à nomeação dentro do prazo de validade do certame.
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO E DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo inequívoco à nomeação dentro do prazo de validade do certame. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação da legislação correlata e p...
RE 1003223/DF · Min. Cármen Lúcia
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TJRS Acórdão Direito de Família
18/10/2021

TJRS: Fixação de Guarda Compartilhada e Regime Amplo de Convivência em Apelação Cível (Apelação Cível 5235133-18.2021.8.26.0100)

Tese: A guarda compartilhada é a regra no ordenamento jurídico nacional (art. 1.584 do CC), devendo ser mantida mesmo em caso de desentendimento entre os genitores, em prol do menor.
DIREITO DE FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E REGIME AMPLO DE CONVIVÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. 1. A guarda compartilhada é a regra no ordenamento jurídico nacional (art. 1.584 do CC), devendo ser mantida mesmo em caso de desentendimento entre os genitores, em prol do menor. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicaçã...
Apelação Cível 5235133-18.2021.8.26.0100 · Des. Carlos Alberto Garbi
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TRF4 Acórdão Direito Administrativo
10/10/2021

TRF4: Fornecimento de Canabidiol Medicinal e Medicamentos sem Registro em Remessa Necessária (Apelação Cível 6745355-18.2021.8.26.0100)

Tese: A autorização excepcional de importação concedida pela Anvisa viabiliza o fornecimento judicial de medicamentos à base de canabidiol quando demonstrada a ineficácia dos tratamentos convencionais.
DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE CANABIDIOL MEDICINAL E MEDICAMENTOS SEM REGISTRO. REMESSA NECESSÁRIA. 1. A autorização excepcional de importação concedida pela Anvisa viabiliza o fornecimento judicial de medicamentos à base de canabidiol quando demonstrada a ineficácia dos tratamentos convencionais. 2. Análise ...
Apelação Cível 6745355-18.2021.8.26.0100 · Des. Federal João Batista Moreira
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TRF6 Acórdão Direito Processual Civil
10/10/2021

TRF6: Desbloqueio de Valores em Execução Fiscal via Sisbajud em Remessa Necessária (Apelação Cível 1729195-14.2021.8.26.0100)

Tese: Constatada a natureza alimentar dos proventos de aposentadoria ou salário bloqueados pelo sistema Sisbajud, impõe-se a imediata liberação dos valores constritos nos termos do art. 833, IV do CPC.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESBLOQUEIO DE VALORES EM EXECUÇÃO FISCAL VIA SISBAJUD. REMESSA NECESSÁRIA. 1. Constatada a natureza alimentar dos proventos de aposentadoria ou salário bloqueados pelo sistema Sisbajud, impõe-se a imediata liberação dos valores constritos nos termos do art. 833, IV do CPC. 2. Análise minucios...
Apelação Cível 1729195-14.2021.8.26.0100 · Des. Federal Marisa Santos
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STF Acórdão Direito Ambiental
03/10/2021

STF: Princípio da Precaução e Vedação do Retrocesso Ecológico em Habeas Corpus (RE 1340955/DF)

Tese: O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado impõe a aplicação do princípio da precaução e a proibição absoluta de normas que esvaziem a tutela de biomas protegidos.
DIREITO AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E VEDAÇÃO DO RETROCESSO ECOLÓGICO. HABEAS CORPUS. 1. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado impõe a aplicação do princípio da precaução e a proibição absoluta de normas que esvaziem a tutela de biomas protegidos. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação da legi...
RE 1340955/DF · Min. André Mendonça
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