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Encontrado(s) 624 julgado(s) para "tr"
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TRF4 Acórdão Direito Previdenciário
14/03/2026

TRF4: Auxílio por Incapacidade Temporária e Perícia Médica Judicial em Ação Rescisória (Apelação Cível 8065671-11.2026.8.26.0100)

Tese: Atestada a incapacidade temporária para o exercício do ofício habitual por laudo médico pericial conclusivo, é devida a concessão do benefício previdenciário com reabilitação profissional.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Atestada a incapacidade temporária para o exercício do ofício habitual por laudo médico pericial conclusivo, é devida a concessão do benefício previdenciário com reabilitação profissional. 2. Análise minuciosa dos...
Apelação Cível 8065671-11.2026.8.26.0100 · Des. Federal Vallisney de Souza Oliveira
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STJ Acórdão Direito Tributário
07/03/2026

STJ: Impossibilidade de Incidência de IRPJ e CSLL sobre a Taxa Selic na Repetição em Recurso Especial (REsp 2126744/SP)

Tese: Os juros moratórios calculados pela taxa Selic na repetição de indébito tributário possuem natureza indenizatória, não se sujeitando ao IRPJ e CSLL.
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE A TAXA SELIC NA REPETIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. 1. Os juros moratórios calculados pela taxa Selic na repetição de indébito tributário possuem natureza indenizatória, não se sujeitando ao IRPJ e CSLL. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação da legisl...
REsp 2126744/SP · Min. Rogerio Schietti Cruz
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TJPE Acórdão Direito de Família
07/03/2026

TJPE: Fixação de Guarda Compartilhada e Regime Amplo de Convivência em Apelação Cível (Apelação Cível 8390545-18.2026.8.26.0100)

Tese: A guarda compartilhada é a regra no ordenamento jurídico nacional (art. 1.584 do CC), devendo ser mantida mesmo em caso de desentendimento entre os genitores, em prol do menor.
DIREITO DE FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E REGIME AMPLO DE CONVIVÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. 1. A guarda compartilhada é a regra no ordenamento jurídico nacional (art. 1.584 do CC), devendo ser mantida mesmo em caso de desentendimento entre os genitores, em prol do menor. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicaçã...
Apelação Cível 8390545-18.2026.8.26.0100 · Des. Carlos Alberto Garbi
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STJ Acórdão Direito Imobiliário
05/03/2026

STJ: Rescisão Contratual por Inadimplemento do Promitente Vendedor em Agravo em Recurso Especial (REsp 2029207/SP)

Tese: Na rescisão de promessa de compra e venda por culpa da construtora é cabível a restituição integral das parcelas quitadas, com juros moratórios a partir da citação.
DIREITO IMOBILIÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. Na rescisão de promessa de compra e venda por culpa da construtora é cabível a restituição integral das parcelas quitadas, com juros moratórios a partir da citação. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicaç...
REsp 2029207/SP · Min. Benedito Gonçalves
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TJRS Acórdão Direito de Família
03/03/2026

TJRS: Fixação de Guarda Compartilhada e Regime Amplo de Convivência em Apelação Cível (Apelação Cível 4598477-3.2026.8.26.0100)

Tese: A guarda compartilhada é a regra no ordenamento jurídico nacional (art. 1.584 do CC), devendo ser mantida mesmo em caso de desentendimento entre os genitores, em prol do menor.
DIREITO DE FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E REGIME AMPLO DE CONVIVÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. 1. A guarda compartilhada é a regra no ordenamento jurídico nacional (art. 1.584 do CC), devendo ser mantida mesmo em caso de desentendimento entre os genitores, em prol do menor. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicaçã...
Apelação Cível 4598477-3.2026.8.26.0100 · Des. Marcelo Fortes Barbosa Filho
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STJ Acórdão Direito de Família
02/03/2026

STJ: Pensão Alimentícia Avoenga e Ordem Preferencial Sucessiva em Habeas Corpus (REsp 2154586/SP)

Tese: A obrigação dos avós de prestar alimentos possui caráter subsidiário e complementar, exigindo prévia demonstração da impossibilidade financeira total dos genitores.
DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA AVOENGA E ORDEM PREFERENCIAL SUCESSIVA. HABEAS CORPUS. 1. A obrigação dos avós de prestar alimentos possui caráter subsidiário e complementar, exigindo prévia demonstração da impossibilidade financeira total dos genitores. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação da legislação c...
REsp 2154586/SP · Min. Maria Isabel Gallotti
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TST Acórdão Direito do Trabalho
28/02/2026

TST: Dano Existencial por Jornadas Excessivas e Supressão de Folgas em Recurso Ordinário Trabalhista (RR 61611-62.2026.5.02.0001)

Tese: A imposição habitual de sobrejornada extenuante que impede o convívio familiar e o descanso reparador do empregado enseja reparação indenizatória por dano existencial.
DIREITO DO TRABALHO. DANO EXISTENCIAL POR JORNADAS EXCESSIVAS E SUPRESSÃO DE FOLGAS. RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. 1. A imposição habitual de sobrejornada extenuante que impede o convívio familiar e o descanso reparador do empregado enseja reparação indenizatória por dano existencial. 2. Análise minuciosa dos autos e ...
RR 61611-62.2026.5.02.0001 · Min. Evandro Valadão
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STJ Acórdão Direito do Consumidor
02/02/2026

STJ: Inscrição Indevida em Cadastros de Inadimplentes e Dano Moral In Re Ipsa em Recurso Especial (REsp 2150590/SP)

Tese: A inscrição ou manutenção indevida em cadastro de restrição ao crédito (SPC/Serasa) gera dano moral presumido, prescindindo de demonstração de prejuízo concreto.
DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO ESPECIAL. 1. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro de restrição ao crédito (SPC/Serasa) gera dano moral presumido, prescindindo de demonstração de prejuízo concreto. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicaç...
REsp 2150590/SP · Min. Nancy Andrighi
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