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Encontrado(s) 624 julgado(s) para "tr"
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STF Acórdão Direito Constitucional
10/04/2022

STF: Direitos Fundamentais e Liberdade de Expressão em Habeas Corpus (RE 1638636/DF)

Tese: A liberdade de expressão e de imprensa veda censura prévia administrativa ou judicial, ressalvada a responsabilização ulterior por abusos e ofensas à honra.
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS E LIBERDADE DE EXPRESSÃO. HABEAS CORPUS. 1. A liberdade de expressão e de imprensa veda censura prévia administrativa ou judicial, ressalvada a responsabilização ulterior por abusos e ofensas à honra. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação da legislação correlata e prec...
RE 1638636/DF · Min. Luís Roberto Barroso
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STF Acórdão Direito Penal
10/04/2022

STF: Presunção de Inocência e Execução Provisória da Pena em Ação Direta de Inconstitucionalidade (RE 1998563/DF)

Tese: A presunção de não culpabilidade (art. 5º, LVII da CF) impede a execução provisória de penas privativas de liberdade antes do trânsito em julgado de sentença condenatória.
DIREITO PENAL. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A presunção de não culpabilidade (art. 5º, LVII da CF) impede a execução provisória de penas privativas de liberdade antes do trânsito em julgado de sentença condenatória. 2. Análise minuciosa dos autos e aplic...
RE 1998563/DF · Min. Dias Toffoli
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TJPR Acórdão Direito do Consumidor
09/04/2022

TJPR: Negativa de Cobertura de Prótese ou Cirurgia por Plano de Saúde em Agravo de Instrumento (Apelação Cível 4991584-1.2022.8.26.0100)

Tese: É abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura de órtese, prótese ou material essencial para o sucesso do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde.
DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA DE PRÓTESE OU CIRURGIA POR PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. É abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura de órtese, prótese ou material essencial para o sucesso do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicaç...
Apelação Cível 4991584-1.2022.8.26.0100 · Des. Spencer Almeida Ferreira
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TJMG Acórdão Direito de Família
03/04/2022

TJMG: Fixação de Guarda Compartilhada e Regime Amplo de Convivência em Apelação Cível (Apelação Cível 4921353-18.2022.8.26.0100)

Tese: A guarda compartilhada é a regra no ordenamento jurídico nacional (art. 1.584 do CC), devendo ser mantida mesmo em caso de desentendimento entre os genitores, em prol do menor.
DIREITO DE FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E REGIME AMPLO DE CONVIVÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. 1. A guarda compartilhada é a regra no ordenamento jurídico nacional (art. 1.584 do CC), devendo ser mantida mesmo em caso de desentendimento entre os genitores, em prol do menor. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicaçã...
Apelação Cível 4921353-18.2022.8.26.0100 · Des. Carlos Alberto Garbi
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STJ Acórdão Direito Tributário
23/03/2022

STJ: Impossibilidade de Incidência de IRPJ e CSLL sobre a Taxa Selic na Repetição em Embargos de Divergência (REsp 2064220/SP)

Tese: Os juros moratórios calculados pela taxa Selic na repetição de indébito tributário possuem natureza indenizatória, não se sujeitando ao IRPJ e CSLL.
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE A TAXA SELIC NA REPETIÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. Os juros moratórios calculados pela taxa Selic na repetição de indébito tributário possuem natureza indenizatória, não se sujeitando ao IRPJ e CSLL. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação da...
REsp 2064220/SP · Min. Rogerio Schietti Cruz
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STF Acórdão Direito Constitucional
21/03/2022

STF: Direitos Fundamentais e Liberdade de Expressão em Ação Direta de Inconstitucionalidade (RE 1580542/DF)

Tese: A liberdade de expressão e de imprensa veda censura prévia administrativa ou judicial, ressalvada a responsabilização ulterior por abusos e ofensas à honra.
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS E LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A liberdade de expressão e de imprensa veda censura prévia administrativa ou judicial, ressalvada a responsabilização ulterior por abusos e ofensas à honra. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação da legi...
RE 1580542/DF · Min. Edson Fachin
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TRF4 Acórdão Direito Administrativo
18/03/2022

TRF4: Fornecimento de Canabidiol Medicinal e Medicamentos sem Registro em Remessa Necessária (Apelação Cível 3807742-18.2022.8.26.0100)

Tese: A autorização excepcional de importação concedida pela Anvisa viabiliza o fornecimento judicial de medicamentos à base de canabidiol quando demonstrada a ineficácia dos tratamentos convencionais.
DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE CANABIDIOL MEDICINAL E MEDICAMENTOS SEM REGISTRO. REMESSA NECESSÁRIA. 1. A autorização excepcional de importação concedida pela Anvisa viabiliza o fornecimento judicial de medicamentos à base de canabidiol quando demonstrada a ineficácia dos tratamentos convencionais. 2. Análise ...
Apelação Cível 3807742-18.2022.8.26.0100 · Des. Federal João Batista Moreira
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TST Acórdão Direito do Trabalho
08/03/2022

TST: Dano Existencial por Jornadas Excessivas e Supressão de Folgas em Recurso de Revista (RR 90565-68.2022.5.02.0001)

Tese: A imposição habitual de sobrejornada extenuante que impede o convívio familiar e o descanso reparador do empregado enseja reparação indenizatória por dano existencial.
DIREITO DO TRABALHO. DANO EXISTENCIAL POR JORNADAS EXCESSIVAS E SUPRESSÃO DE FOLGAS. RECURSO DE REVISTA. 1. A imposição habitual de sobrejornada extenuante que impede o convívio familiar e o descanso reparador do empregado enseja reparação indenizatória por dano existencial. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação d...
RR 90565-68.2022.5.02.0001 · Min. José Roberto Freire Pimenta
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