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Encontrado(s) 624 julgado(s) para "tr"
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STF Acórdão Direito Penal
04/06/2026

STF: Presunção de Inocência e Execução Provisória da Pena em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (RE 1366001/DF)

Tese: A presunção de não culpabilidade (art. 5º, LVII da CF) impede a execução provisória de penas privativas de liberdade antes do trânsito em julgado de sentença condenatória.
DIREITO PENAL. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. 1. A presunção de não culpabilidade (art. 5º, LVII da CF) impede a execução provisória de penas privativas de liberdade antes do trânsito em julgado de sentença condenatória. 2. Análise minuciosa dos...
RE 1366001/DF · Min. Edson Fachin
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TST Acórdão Direito do Trabalho
04/06/2026

TST: Horas In Itinere e Tempo à Disposição em Transporte Fretado em Recurso de Revista (RR 38717-28.2026.5.02.0001)

Tese: A partir da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), o tempo despendido no trajeto até o local de trabalho não é computado na jornada, salvo disposição contratual em contrário.
DIREITO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE E TEMPO À DISPOSIÇÃO EM TRANSPORTE FRETADO. RECURSO DE REVISTA. 1. A partir da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), o tempo despendido no trajeto até o local de trabalho não é computado na jornada, salvo disposição contratual em contrário. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicaç...
RR 38717-28.2026.5.02.0001 · Min. Aloysio Corrêa da Veiga
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TJGO Acórdão Direito Imobiliário
02/06/2026

TJGO: Ação de Despejo por Falta de Pagamento e Purgação da Mora em Apelação Cível (Apelação Cível 1602497-12.2026.8.26.0100)

Tese: O locatário tem a faculdade de emendar a mora no prazo legal de 15 dias para evitar a rescisão da locação, devendo depositar a totalidade do débito com encargos e custas.
DIREITO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E PURGAÇÃO DA MORA. APELAÇÃO CÍVEL. 1. O locatário tem a faculdade de emendar a mora no prazo legal de 15 dias para evitar a rescisão da locação, devendo depositar a totalidade do débito com encargos e custas. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação da legi...
Apelação Cível 1602497-12.2026.8.26.0100 · Des. Carlos Alberto Garbi
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STF Acórdão Direito do Trabalho
25/05/2026

STF: Validade de Negociações Coletivas e Prevalência do Negociado em Habeas Corpus (RE 1500993/DF)

Tese: São constitucionais as cláusulas de acordos ou convenções coletivas que pactuam limitações de direitos trabalhistas respeitado o patamar civilizatório mínimo.
DIREITO DO TRABALHO. VALIDADE DE NEGOCIAÇÕES COLETIVAS E PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO. HABEAS CORPUS. 1. São constitucionais as cláusulas de acordos ou convenções coletivas que pactuam limitações de direitos trabalhistas respeitado o patamar civilizatório mínimo. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação da legislação cor...
RE 1500993/DF · Min. Gilmar Mendes
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TRF4 Acórdão Direito Tributário
16/05/2026

TRF4: Exclusão do PIS e da Cofins de suas Próprias Bases de Cálculo em Agravo de Instrumento (Apelação Cível 7679461-17.2026.8.26.0100)

Tese: O valor arrecadado a título de contribuições para o PIS e a Cofins não constitui faturamento ou receita própria da pessoa jurídica, ensejando sua exclusão da respectiva base.
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O valor arrecadado a título de contribuições para o PIS e a Cofins não constitui faturamento ou receita própria da pessoa jurídica, ensejando sua exclusão da respectiva base. 2. Análise minuciosa dos autos e apl...
Apelação Cível 7679461-17.2026.8.26.0100 · Des. Federal Vallisney de Souza Oliveira
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TJGO Acórdão Direito de Família
12/05/2026

TJGO: Fixação de Guarda Compartilhada e Regime Amplo de Convivência em Apelação Cível (Apelação Cível 1174743-18.2026.8.26.0100)

Tese: A guarda compartilhada é a regra no ordenamento jurídico nacional (art. 1.584 do CC), devendo ser mantida mesmo em caso de desentendimento entre os genitores, em prol do menor.
DIREITO DE FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E REGIME AMPLO DE CONVIVÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. 1. A guarda compartilhada é a regra no ordenamento jurídico nacional (art. 1.584 do CC), devendo ser mantida mesmo em caso de desentendimento entre os genitores, em prol do menor. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicaçã...
Apelação Cível 1174743-18.2026.8.26.0100 · Des. Carlos Alberto Garbi
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TST Acórdão Direito do Trabalho
10/05/2026

TST: Adicional de Insalubridade e Fornecimento Inadequado de EPI em Recurso Ordinário Trabalhista (RR 71630-90.2026.5.02.0001)

Tese: O simples fornecimento do equipamento de proteção individual não exime o empregador do adicional se não comprovada sua higienização, treinamento e eficácia na neutralização do agente.
DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E FORNECIMENTO INADEQUADO DE EPI. RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. 1. O simples fornecimento do equipamento de proteção individual não exime o empregador do adicional se não comprovada sua higienização, treinamento e eficácia na neutralização do agente. 2. Análise minuciosa...
RR 71630-90.2026.5.02.0001 · Min. Lelio Bentes Corrêa
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TJPE Acórdão Direito Imobiliário
09/05/2026

TJPE: Ação de Despejo por Falta de Pagamento e Purgação da Mora em Agravo de Instrumento (Apelação Cível 6367861-7.2026.8.26.0100)

Tese: O locatário tem a faculdade de emendar a mora no prazo legal de 15 dias para evitar a rescisão da locação, devendo depositar a totalidade do débito com encargos e custas.
DIREITO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E PURGAÇÃO DA MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O locatário tem a faculdade de emendar a mora no prazo legal de 15 dias para evitar a rescisão da locação, devendo depositar a totalidade do débito com encargos e custas. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação ...
Apelação Cível 6367861-7.2026.8.26.0100 · Des. Spencer Almeida Ferreira
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