Ementa e citação ABNT copiadas com sucesso!
Filtros Limpar
Tipo de Decisão
Todos os Tipos Acórdão Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Ação Direta de Inconstitucionalidade Controle Concentrado Dispositivo Constitucional IRDR Incidente de Assunção de Competência Incidente de Recurso Repetitivo Incidente de Recursos Repetitivos Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Legislação Orientação Jurisprudencial Precedente Vinculante Projeto de Lei Recurso Repetitivo Repercussão Geral Súmula Súmula Vinculante Tema Repetitivo
Tribunais
Todos os Tribunais Congresso Nacional Câmara dos Deputados Legislação Federal STF STJ TJBA TJDFT TJGO TJMG TJPE TJPR TJRJ TJRS TJSC TJSP TRF1 TRF2 TRF3 TRF4 TRF5 TRF6 TST
Ramos do Direito
Todos os Ramos Direito Administrativo Direito Administrativo e Bancário Direito Administrativo e Constitucional Direito Administrativo e Imobiliário Direito Administrativo e Previdenciário Direito Administrativo e do Consumidor Direito Administrativo e do Trabalho Direito Administrativo, Constitucional e Previdenciário Direito Aduaneiro e Tributário Direito Agrário, Constitucional e Processual Civil Direito Ambiental Direito Ambiental e Administrativo Direito Ambiental e Civil Direito Bancário Direito Bancário e Consumidor Direito Bancário e do Consumidor Direito Civil Direito Civil e Bancário Direito Civil e Coisas Direito Civil e Constitucional Direito Civil e Digital Direito Civil e Imobiliário Direito Civil e Médico Direito Civil e Processual Civil Direito Civil e Sucessões Direito Civil e do Consumidor Direito Coletivo do Trabalho Direito Constitucional Direito Constitucional e Administrativo Direito Constitucional e Civil Direito Constitucional e Penal Direito Constitucional e Sanitário Direito Constitucional e de Família Direito Constitucional e do Trabalho Direito Constitucional, Administrativo e do Trabalho Direito Constitucional, Previdenciário e do Trabalho Direito Digital e Civil Direito Digital e Constitucional Direito Digital e LGPD Direito Digital e do Consumidor Direito Empresarial e Arbitragem Direito Empresarial e Civil Direito Empresarial e Processual Civil Direito Imobiliário Direito Imobiliário e Civil Direito Imobiliário e do Consumidor Direito Individual do Trabalho Direito Penal Direito Penal e Constitucional Direito Penal e Execução Penal Direito Penal e Previdenciário Direito Penal e Processual Penal Direito Previdenciário Direito Previdenciário e Assistencial Direito Previdenciário e Constitucional Direito Previdenciário e Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Processual Civil e Bancário Direito Processual Civil e Coletivo Direito Processual Civil e Constitucional Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Público e Tributário Direito Tributário Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Sucessório Direito da Criança e do Adolescente Direito da Saúde Direito de Família Direito de Família e Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e Sucessões Direito do Agronegócio e Consumidor Direito do Consumidor Direito do Consumidor e Administrativo Direito do Consumidor e Ambiental Direito do Consumidor e Bancário Direito do Consumidor e Contratos Direito do Consumidor e Digital Direito do Consumidor e Imobiliário Direito do Consumidor e Processual Civil Direito do Consumidor e Proteção Animal Direito do Consumidor e Saúde Direito do Consumidor e Saúde Suplementar Direito do Consumidor e Transporte Aéreo Direito do Consumidor e da Saúde Direito do Trabalho Direito do Trabalho e Constitucional Direito do Trabalho e Processual Direito do Trabalho e Processual Civil Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Direito à Saúde e Administrativo Direito à Saúde e Consumidor Direito à Saúde e do Consumidor
Copilot de IA Jurídica

Gere minutas, contestações e recursos fundamentados nesta jurisprudência automaticamente.

Testar 14 Dias Grátis
Encontrado(s) 2 julgado(s) para "ação de"
Ordenar por:
STJ Súmula Direito Penal e Processual Penal
22/11/2023

Súmula 664/STJ: Fixação da competência territorial para processar e julgar o crime de estelionato cometido pela internet ou meio virtual

Tese: Nos crimes de estelionato praticados mediante depósito, transferência de valores ou com a utilização de recursos tecnológicos virtuais, a competência territorial para investigação e julgamento é a do local do domicílio da vítima lesada.
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA (ART. 171, § 4º, DO CÓDIGO PENAL, INSERIDO PELA LEI Nº 14.155/2021). GOLPES VIA WHATSAPP, PIX E INTERNET BANKING. COMPETÊNCIA FIXADA NO FORO DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA ONDE OCORREU O EFETIVO PREJUÍZO PATRIMONIAL....
Súmula nº 664 do STJ · Ministro Relator
Ver Inteiro Teor
STJ Súmula Direito Penal e Processual Penal
14/06/2023

Súmula 659/STJ: Critérios e parâmetros de exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria penal (art. 59 do CP)

Tese: A exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria em patamar superior à fração paradigma usual de 1/6 (ou 1/8) para cada circunstância judicial desfavorável exige motivação idônea e lastro em dados concretos dos autos.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ENUNCIADO SUMULAR. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FRAÇÃO DE AUMENTO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. FRAÇÃO PARADIGMA DE 1/8 OU 1/6 SOBRE O INTERVALO DAS PENAS OU PENA MÍNIMA. DEVER DE MOTIVAÇÃO CONCRETA....
Súmula nº 659 do STJ · Ministro Relator
Ver Inteiro Teor