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STF Repercussão Geral Direito Tributário
28/11/2024

Tema 1079/STF: Limite de 20 salários mínimos para contribuições ao Sistema S e revogação pelo Decreto-Lei 2.318/1986

Tese: O artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 revogou o limite de vinte salários mínimos para o cálculo das contribuições parafiscais devidas a terceiros (Sistema S e Incra), sendo constitucional a sua exigência calculada sobre o total da folha de salários.
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1079. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DESTINADAS A TERCEIROS (SISTEMA S, INCRA, SALÁRIO-EDUCAÇÃO). ART. 4º DA LEI 6.950/1981 E SUA REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO ART. 3º DO DECRETO-LEI 2.318/1986. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O art. 3...
RE 1.465.044/SP · Min. André Mendonça
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STJ Tema Repetitivo Direito Tributário
11/09/2024

Tema 1238/STJ: Não incidência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os valores de aviso prévio indenizado

Tese: Não incide imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF) sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, ante a sua natureza estritamente indenizatória e reparatória.
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1238. IRPF. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA COMPENSATÓRIA INDENIZATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. ART. 43 DO CTN. 1. O montante percebido a título de aviso prévio indenizado possui índole estritamente ressarcitória, destinando-se a re...
REsp 2.072.109/SP · Min. Mauro Campbell Marques
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TRF3 Precedente Vinculante Direito Tributário
20/06/2024

TRF3 (Tema 24): Momento da incidência de IRPJ e CSLL sobre créditos da exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS

Tese: Os valores correspondentes a créditos de PIS e COFINS reconhecidos judicialmente por compensação submetem-se à incidência do IRPJ e CSLL apenas no momento da homologação da primeira declaração de compensação (Dcomp), vedada a exigência antecipada no mero trânsito em julgado.
DIREITO TRIBUTÁRIO. INDÉBITO DE PIS E COFINS DECORRENTE DA "TESE DO SÉCULO" (TEMA 69/STF). COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPONIBILIDADE JURÍDICA E ECONÔMICA DA RENDA. MOMENTO DO FATO GERADOR DO IRPJ E DA CSLL....
IRDR 5012398-77.2023.4.03.0000 (Tema 24) · Des. Federal Nery Júnior
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TRF3 Acórdão Direito Tributário
24/08/2023

TRF3: Exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS e repetição de indébito tributário

Tese: O ICMS destacado na nota fiscal de saída não compõe a receita bruta para fins de incidência de PIS e COFINS, assegurada a compensação nos termos do Tema 69/STF.
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS DESTACADO. APLICAÇÃO DO TEMA 69/STF. DIREITO À COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA....
ApCiv 5002145-66.2022.4.03.6100/SP · Des. Federal Consuelo Yoshida
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STF Súmula Vinculante Direito Tributário
17/04/2020

Súmula Vinculante 57/STF: Imunidade tributária de livros eletrônicos (e-books) e suportes de leitura digital

Tese: A imunidade tributária de livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão abrange publicações em formato eletrônico/digital e os respectivos aparelhos dedicados à leitura.
A imunidade tributária constante do art. 150, VI, "d", da CF/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-book) e aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias....
Súmula Vinculante 57/STF · Tribunal Pleno do STF
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STF Súmula Vinculante Direito Tributário
17/04/2020

Súmula Vinculante 58/STF: Inconstitucionalidade da cobrança de taxa de segurança pública ou de combate a incêndio

Tese: É inconstitucional a instituição e cobrança de taxa de prevenção e extinção de incêndios por municípios ou estados, por se tratar de serviço público geral e indivisível (uti universi).
A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no âmbito da União, dos Estados e dos Municípios, no campo da atividade precípua pela via dos impostos, não viabilizando a criação de taxa....
Súmula Vinculante 58/STF · Tribunal Pleno do STF
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TRF5 Acórdão Direito Tributário
27/05/2026

TRF5: Exclusão do PIS e da Cofins de suas Próprias Bases de Cálculo em Remessa Necessária (Apelação Cível 1917132-2.2026.8.26.0100)

Tese: O valor arrecadado a título de contribuições para o PIS e a Cofins não constitui faturamento ou receita própria da pessoa jurídica, ensejando sua exclusão da respectiva base.
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. REMESSA NECESSÁRIA. 1. O valor arrecadado a título de contribuições para o PIS e a Cofins não constitui faturamento ou receita própria da pessoa jurídica, ensejando sua exclusão da respectiva base. 2. Análise minuciosa dos autos e aplica...
Apelação Cível 1917132-2.2026.8.26.0100 · Des. Federal Marisa Santos
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TRF6 Acórdão Direito Tributário
19/11/2026

TRF6: Exclusão do PIS e da Cofins de suas Próprias Bases de Cálculo em Ação Rescisória (Apelação Cível 8799361-7.2026.8.26.0100)

Tese: O valor arrecadado a título de contribuições para o PIS e a Cofins não constitui faturamento ou receita própria da pessoa jurídica, ensejando sua exclusão da respectiva base.
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. O valor arrecadado a título de contribuições para o PIS e a Cofins não constitui faturamento ou receita própria da pessoa jurídica, ensejando sua exclusão da respectiva base. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação...
Apelação Cível 8799361-7.2026.8.26.0100 · Des. Federal Guilherme Calmon
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