Tese: i) A fixação das verbas sucumbenciais por equidade é restrita às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico; ii) Não é permitida a fixação de honorários por apreciação equitativa em causas de valor elevado.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, §§ 2º, 3º E 8º, DO CPC/2015. CRITÉRIO LEGAL OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM CAUSAS DE VALOR ELEVADO....
Tese: É impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos poupada pela pessoa física, independentemente de se encontrar em caderneta de poupança, conta corrente, fundos de renda fixa ou previdência privada, cabendo ao exequente comprovar eventual abuso ou má-fé.
PROCESSUAL CIVIL. IRDR. TEMA 12 DO TRF5. EXECUÇÃO FISCAL E CIVIL. ART. 833, X, DO CPC. RESERVA PATRIMONIAL DO DEVEDOR PESSOA FÍSICA ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO A QUALQUER MODALIDADE FINANCEIRA AUSENTE FRAUDE....
Processo 0812345-66.2023.4.05.0000 (Tema 12)
· Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima
Tese: A impenhorabilidade de vencimentos, salários e proventos pode ser excepcionalmente relativizada para a satisfação de crédito não alimentar, desde que resguardado percentual capaz de assegurar a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família (mínimo existencial).
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1252. ART. 833, IV E § 2º DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DÍVIDA QUIROGRAFÁRIA COMUM. EXCEPCIONALIDADE. PENHORA DE PERCENTUAL CONDICIONADA À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL....
Tese: Havendo duplicidade de intimações, prevalece a intimação formal realizada por meio do portal eletrônico próprio do tribunal sobre aquela veiculada no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), contando-se a partir daquela a fluência dos prazos processuais.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1210. PROCESSO ELETRÔNICO. LEI 11.419/2006. CONFLITO ENTRE INTIMAÇÃO NO PORTAL PRÓPRIO E PUBLICAÇÃO NO DJE. PREVALÊNCIA DA COMUNICAÇÃO NO PORTAL ELETRÔNICO. CONTAGEM DE PRAZOS PROCESSUAIS. SEGURANÇA JURÍDICA....
Tese: O termo inicial da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial ocorre automaticamente após o escoamento do prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, sendo dispensada a prévia intimação pessoal do exequente.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1215. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 921, §§ 1º E 4º, DO CPC/2015 (REDAÇÃO DA LEI 14.195/2021). TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DO PRAZO ANUAL DE SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL....
REsp 2.062.900/SP (Tema 1215)
· Min. Ricardo Villas Bôas Cueva
Tese: O termo inicial da prescrição intercorrente nas execuções cíveis sob a disciplina da Lei nº 14.195/2021 inicia-se automaticamente após o decurso do prazo de um ano de suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, sendo despicienda a prévia intimação pessoal do credor para dar andamento.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1.274. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 921 DO CPC COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021. SUSPENSÃO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. FLUIÇÃO AUTOMÁTICA APÓS O PRAZO DE UM ANO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. 1. A nova lei si...
REsp 2.089.012/PR (Tema 1274)
· Min. Moura Ribeiro
Tese: O juiz, no exercício de seu poder de direção e saneamento processual, pode exigir do patrono a comprovação da anuência do outorgante mediante procuração atualizada com poderes específicos e comprovante idôneo de residência quando houver indícios concretos de advocacia predatória ou falsidade documental.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1198. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DEMANDAS REPETITIVAS EM MASSA. PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ (ART. 139 E 320 DO CPC). EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES, PROCURAÇÃO ATUALIZADA E DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA IDÔNEA. 1. O magistrado, constatando indícios concretos de judici...
REsp 2.026.248/MS (Tema 1198)
· Min. Moura Ribeiro
Tese: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC/2015. ROL DE TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO....