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Tributário Federal Direito Tributário e Administrativo Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Processual Constitucional Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito da Saúde e do Consumidor Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e Registros Públicos Direito de Família e Sucessões Direito de Família e da Criança e do Adolescente Direito do Agronegócio e Consumidor Direito do Agronegócio e Responsabilidade Civil Direito do Consumidor 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STJ Súmula Direito Previdenciário
12/11/2025

Súmula 673/STJ: Irrepetibilidade de valores previdenciários recebidos de boa-fé decorrentes de erro administrativo do INSS

Tese: Valores de benefícios previdenciários auferidos pelo segurado de boa-fé em razão de equívoco exclusivo do INSS não são passíveis de restituição nem desconto por consignação compulsória.
SÚMULA 673 DO STJ: É indevida a restituição ou o desconto em folha de benefício de valores previdenciários recebidos de boa-fé pelo segurado, quando o pagamento decorrer de erro exclusivo da Administração do INSS....
Súmula 673/STJ · Primeira Seção do STJ
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TRF4 Súmula Direito Previdenciário
27/10/2022

Súmula 148/TRF4: Reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a agentes biológicos e nocivos

Tese: Profissionais da saúde têm direito ao reconhecimento da especialidade do tempo laborado sem exigência de contato ininterrupto segundo a segundo.
SÚMULA 148 DO TRF4: A comprovação da exposição a agentes biológicos decorre da presença habitual no ambiente hospitalar ou ambulatorial em contato com pacientes ou material infectocontagiante....
Súmula 148/TRF4 · Plenário do TRF4
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TRF4 Súmula Direito Previdenciário
27/10/2022

Súmula 148/TRF4: Reconhecimento de tempo especial por exposição ao agente nocivo ruído e limites de tolerância

Tese: A exposição a níveis de pressão sonora acima dos limites de tolerância legais confere direito à contagem de tempo especial de serviço para concessão de aposentadoria especial ou conversão em tempo comum.
É possível o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço por exposição ao agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância vigentes em cada época: 80 dB até 05/03/1997; 90 dB de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB a partir de 19/11/2003. A utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que eficaz...
Súmula 148/TRF4 · Plenário do TRF4
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