Tese: Havendo expressa indicação médica de internação domiciliar contínua (Home Care) em substituição à internação hospitalar para paciente portador de doença crônica ou com perda de autonomia, é abusiva a recusa da operadora de plano de saúde quanto ao fornecimento de materiais, medicamentos e equipe multidisciplinar.
CONSUMIDOR. IRDR TEMA 12 TJPE. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR. CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO. NULIDADE. ART. 51, IV DO CDC E SÚMULA 07 DO TJPE. 1. É vedado à operadora interferir na escolha terapêutica ou recusar fornecimento ...
Tese: Nas ações decorrentes de golpes de engenharia social via transações PIX anômalas, opera-se a inversão do ônus da prova em favor do correntista, incumbindo à instituição financeira comprovar a inexistência de defeito no sistema antifraude e o tempestivo acionamento do MED.
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. IRDR. TEMA 18. GOLPES DIGITAIS VIA PIX (FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO E ENGENHARIA SOCIAL). VULNERABILIDADE TÉCNICA DO CLIENTE. INVERSÃO OPE JUDICIS DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). DEVER DO BANCO DE DEMONSTRAR EFICÁCIA DOS LIMITES NOTURNOS E DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED)...