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Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo e Constitucional Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Societário Direito 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Encontrado(s) 3 julgado(s) para "artigo 833 cpc"
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STJ Tema Repetitivo Direito Processual Civil
19/04/2023

Tema 1247/STJ: Mitigação da impenhorabilidade de salário para quitação de dívidas não alimentares abaixo de 50 salários mínimos

Tese: A impenhorabilidade de vencimentos, salários e proventos pode ser excepcionada para o pagamento de qualquer débito, alimentar ou não, desde que o montante constrito não comprometa a subsistência digna do executado e de sua família.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO COMUM. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. ART. 833, IV E § 2º DO CPC. MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO PERCENTUAL PARCIAL (10% A 30%) MESMO PARA RENDIMENTOS INFERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS, DESDE QUE RESGUARDADA A SUBSISTÊNCIA DIGNA....
EREsp 1.874.222/DF (Tema 1247) · Min. João Otávio de Noronha
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STJ Recurso Repetitivo Direito Processual Civil e Bancário
17/04/2024

Tema 1250/STJ: Mitigação da impenhorabilidade de até 40 salários mínimos em caso de má-fé, ocultação fraudulenta de patrimônio ou blindagem financeira

Tese: A impenhorabilidade de quantias até o limite de 40 salários mínimos pode ser excepcionalmente mitigada quando caracterizada a má-fé, o abuso de direito pelo executado ou demonstrada a existência de patrimônio suficiente que descaracterize a finalidade de reserva de sobrevivência pessoal.
PROCESSUAL CIVIL. CORTE ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 833, X, DO CPC). EXTENSÃO A CONTAS CORRENTES E FUNDOS DE INVESTIMENTO. REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL ADMITIDA QUANDO COMPROVADA A MÁ-FÉ, ABUSO...
REsp 2.030.298/RS (Tema 1250) · Min. Raul Araújo
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TJRS Acórdão Direito Civil e Processual Civil
27/06/2024

TJRS: Impenhorabilidade absoluta da pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar em execução de dívida bancária

Tese: A pequena propriedade rural explorada em regime familiar é impenhorável para o pagamento de débitos decorrentes da atividade produtiva ou bancária, sendo descabida a exigência de que o devedor comprove residir sobre o imóvel.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE IMÓVEL RURAL ATÉ 4 MÓDULOS FISCAIS. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 833, VIII, DO CPC. LABOR DA FAMÍLIA DEMONSTRADO. DESNECESSIDADE DE SER O ÚNICO IMÓVEL DO DEVEDOR (TEMA 961 DO STF). DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA...
AI 5084920-11.2024.8.21.7000 · Des. Pedro Celso Dal Prá
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