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Encontrado(s) 2 julgado(s) para "aviso previo indenizado"
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STJ Tema Repetitivo Direito Tributário
11/09/2024

Tema 1238/STJ: Não incidência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os valores de aviso prévio indenizado

Tese: Não incide imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF) sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, ante a sua natureza estritamente indenizatória e reparatória.
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1238. IRPF. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA COMPENSATÓRIA INDENIZATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. ART. 43 DO CTN. 1. O montante percebido a título de aviso prévio indenizado possui índole estritamente ressarcitória, destinando-se a re...
REsp 2.072.109/SP · Min. Mauro Campbell Marques
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TRF5 Precedente Vinculante Direito Tributário e Previdenciário
27/03/2024

TRF5 (Tema 15): Não incidência de contribuição previdenciária patronal sobre verbas rescisórias indenizatórias

Tese: Não incide contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, ante a sua inequívoca natureza indenizatória voltada a reparar a quebra do liame empregatício sem prestação de serviços.
TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E REFLEXOS NO 13º SALÁRIO. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO LABORAL....
IRDR 0803412-22.2023.4.05.0000 (Tema 15) · Des. Federal Manoel Erhardt
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