Tese: O produtor rural atingido por estado de calamidade pública ou frustração severa de safra tem direito subjetivo à prorrogação do vencimento das parcelas do crédito rural, mantidas as taxas contratuais originais e vedada a cobrança de encargos moratórios ou inclusão em cadastros de inadimplentes.
AGRÁRIO, CIVIL E BANCÁRIO. IRDR. CRÉDITO RURAL. EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS (ENCHENTES E INUNDAÇÕES HISTÓRICAS NO RS). MANUAL DE CRÉDITO RURAL (MCR 2.6.4). DIREITO SUBJETIVO DO PRODUTOR RURAL AO ALONGAMENTO E PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. SÚMULA 298 DO STJ. 1. A frustração de safra e a perda total de pastagens e lavouras impõ...
Tese: A pequena propriedade rural, definida em lei como aquela de área de até quatro módulos fiscais, é impenhorável quando trabalhada pela família, ainda que oferecida pelo agricultor em garantia hipotecária para financiamento da própria atividade agrícola familiar.
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1233. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL (ART. 5º, XXVI, DA CF/88 E ART. 833, VIII, DO CPC). EXPLORAÇÃO FAMILIAR COMPROVADA. GARANTIA HIPOTECÁRIA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. IRRELEVÂNCIA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL ABSOLUTA. 1. O imóvel r...
REsp 1.995.890/MG (Tema 1233)
· Min. Nancy Andrighi
Tese: Constitui sanção política abusiva e ilegal condicionar a expedição do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) ou Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) à apresentação de certidão negativa de débitos fiscais ou previdenciários, violando a liberdade do exercício profissional e o direito ao crédito rural.
AGRÁRIO E TRIBUTÁRIO. IRDR TEMA 18 DO TRF5. CADASTRO NACIONAL DA AGRICULTURA FAMILIAR (CAF). DECLARAÇÃO DE APTIDÃO AO PRONAF (DAP). EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS OU PREVIDENCIÁRIOS. SANÇÃO POLÍTICA COERCITIVA. ILEGALIDADE....
IRDR 0803456-91.2024.4.05.0000 (Tema 18)
· Des. Federal Vladimir Carvalho
Tese: É expressamente vedada e nula de pleno direito a exigência de qualquer tarifa, comissão ou encargo compensatório financeiro por liquidação antecipada total ou parcial de débitos decorrentes de cédulas e notas de crédito rural, devendo o banco credor abater proporcionalmente juros futuros e demais acréscimos contratuais.
AGRÁRIO, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRDR. TEMA 30. CRÉDITO RURAL (DECRETO-LEI 167/1967). AMORTIZAÇÃO OU LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DA DÍVIDA PELO PRODUTOR RURAL. RESOLUÇÃO CMN Nº 3.516/2007 E ART. 52, § 2º DO CDC. DIREITO POTESTATIVO DO DEVEDOR. VEDAÇÃO À COBRANÇA DE TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA (TLA) OU ENCARGOS COMPE...
IRDR 5234110-82.2023.8.09.0000 (Tema 30)
· Des. Anderson Máximo de Holanda