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Encontrado(s) 4 julgado(s) para "familia"
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TJPE Precedente Vinculante Direito do Consumidor e da Saúde
13/05/2024

TJPE (Tema 12): Dever de cobertura integral da internação domiciliar (Home Care) pelas operadoras de plano de saúde

Tese: Havendo expressa indicação médica de internação domiciliar contínua (Home Care) em substituição à internação hospitalar para paciente portador de doença crônica ou com perda de autonomia, é abusiva a recusa da operadora de plano de saúde quanto ao fornecimento de materiais, medicamentos e equipe multidisciplinar.
CONSUMIDOR. IRDR TEMA 12 TJPE. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR. CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO. NULIDADE. ART. 51, IV DO CDC E SÚMULA 07 DO TJPE. 1. É vedado à operadora interferir na escolha terapêutica ou recusar fornecimento ...
IRDR 0009845-66.2023.8.17.0000 · Des. Stênio Neiva Coêlho
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TJDFT Precedente Vinculante Direito de Família
15/04/2024

TJDFT (Tema 20): Vedação de suspensão ou restrição de convivência parental sem laudo pericial psicossocial comprobatório

Tese: A restrição, suspensão ou imposição de visitas supervisionadas entre genitor e filho menor de idade depende de prova robusta de risco iminente ou laudo psicossocial interdisciplinar conclusivo, sendo inadmissível o deferimento liminar lastreado unicamente em declarações unilaterais sem contraditório prévio.
DIREITO DE FAMÍLIA E DA CRIANÇA. IRDR TEMA 20 TJDFT. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. ART. 227 DA CF/88 E ART. 1.589 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO OU RESTRIÇÃO DO REGIME DE VISITAS DE GENITOR. ALEGAÇÕES UNILATERAIS DE CONDUTA DESABONADORA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1. A alteração abrupta do regime...
IRDR 0712390-44.2023.8.07.0000 · Des. Arnoldo Camanho
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TRF1 Precedente Vinculante Direito Previdenciário
28/02/2024

TRF1 (Tema 14): Dispensa de comprovação de recolhimentos formais e eficácia de prova documental para aposentadoria rural

Tese: Para a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural na condição de segurado especial, a comprovação da atividade campesina independe de recolhimento de contribuição previdenciária formal, bastando a demonstração do trabalho pelo período de carência mediante início razoável de prova documental robustecido por prova testemunhal idônea.
PREVIDENCIÁRIO. IRDR TEMA 14 TRF1. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL (ART. 11, VII E ART. 48, § 1º DA LEI 8.213/1991). Para o reconhecimento do tempo rural exercido em regime de economia familiar, não se exige recolhimento de contribuições previdenciárias contínuas, sendo suficiente o início de prova mat...
IRDR 0038912-45.2021.4.01.0000 · Des. Federal Candido Ribeiro
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TJMG Precedente Vinculante Direito Tributário e Empresarial
21/02/2024

TJMG (Tema 72): Imunidade de ITBI sobre a integralização de bens imóveis ao capital social e excedente ao capital subscrito

Tese: A imunidade de ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal abrange a integralidade do valor dos imóveis vertidos à pessoa jurídica em realização de capital social, ressalvada unicamente a hipótese de a atividade preponderante ser imobiliária, sendo ilegítima a exigência tributária municipal sobre eventual diferença contábil.
TRIBUTÁRIO. IRDR TEMA 72 TJMG. ITBI. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CF/88. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DO TEMA 796 DO STF. Não incide o ITBI sobre a transferência de bens imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capit...
IRDR 1.0000.22.189456-7/001 · Des. Afrânio Vilela
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