TRF1
Precedente Vinculante
Direito Previdenciário
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TRF1 (Tema 14): Dispensa de comprovação de recolhimentos formais e eficácia de prova documental para aposentadoria rural
Tese Jurídica Firmada:
Para a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural na condição de segurado especial, a comprovação da atividade campesina independe de recolhimento de contribuição previdenciária formal, bastando a demonstração do trabalho pelo período de carência mediante início razoável de prova documental robustecido por prova testemunhal idônea.
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PREVIDENCIÁRIO. IRDR TEMA 14 TRF1. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL (ART. 11, VII E ART. 48, § 1º DA LEI 8.213/1991). Para o reconhecimento do tempo rural exercido em regime de economia familiar, não se exige recolhimento de contribuições previdenciárias contínuas, sendo suficiente o início de prova material em nome do grupo familiar corroborado por prova testemunhal consistente.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. IRDR nº 0038912-45.2021.4.01.0000. Relator: Des. Federal Candido Ribeiro. Primeira Seção. Julgado em: 28 fev. 2024. DJF1: 12 abr. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O TRF1 uniformizou o entendimento em toda a sua jurisdição (DF e estados do Centro-Oeste e Norte), assegurando aos pequenos produtores e trabalhadores do campo o acesso célere ao benefício previdenciário.
Palavras-chave:
previdenciario
aposentadoria rural
segurado especial
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prova material