Tese: Configura venda casada e prática abusiva violadora do art. 39, I, do CDC a cobrança compulsória de taxa de conveniência na venda virtual de ingressos quando a produtora não disponibilizar bilheteria física de venda presencial e gratuita na mesma comarca do evento.
CONSUMIDOR. IRDR TEMA 85 DO TJMG. ART. 39, I DO CDC. TAXA DE CONVENIÊNCIA EM PLATAFORMAS ELETRÔNICAS DE INGRESSOS. SHOWS E ESPETÁCULOS. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE BILHETERIA FÍSICA SEM ACRÉSCIMOS NA COMARCA DO EVENTO. ABUSIVIDADE....
IRDR 10000241234567-001 (Tema 85)
· Des. Alberto Vilas Boas
Tese: A emissão sucessiva de faturas de cobrança e o envio de notificações constrangedoras após o pedido regular de cancelamento de serviços de telecomunicações gera dever de indenizar por danos morais.
CONSUMIDOR. IRDR TEMA 42. SERVIÇOS DE TELEFONIA E BANDA LARGA. RESCISÃO CONTRATUAL SOLICITADA PELO CONSUMIDOR COM NÚMERO DE PROTOCOLO VÁLIDO. REITERAÇÃO DE FATURAS E LIGAÇÕES DE COBRANÇA APÓS O ENCERRAMENTO. AMEAÇA DE INSCRIÇÃO NEGATIVA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A insistência de cobran...
Tese: É ilícita a interrupção do fornecimento de energia elétrica motivada por débito pretérito apurado unilateralmente pela concessionária por meio de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), sem prova pericial judicial ou contraditório substancial, ensejando a anulação da dívida e a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por dano moral in re ipsa.
DIREITO DO CONSUMIDOR. IRDR. TEMA 45. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA (LIGHT / ENEL RIO). TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). APURAÇÃO DE SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA. COBRANÇA UNILATERAL DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CORTE DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO....
IRDR 0041280-92.2023.8.19.0000 (Tema 45)
· Des. Jessé Torres Pereira Filho