Tese: A cobrança indevida de tarifas bancárias mensais por cesta de serviços sem adesão expressa e voluntária do correntista atrai a incidência da restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, por configurar engano injustificável do banco em face das regras cogentes da Resolução BCB nº 3.919/2010.
BANCÁRIO E CONSUMIDOR. IRDR TEMA 34 DO TJRS. RESOLUÇÃO BCB Nº 3.919/2010. PACOTE DE SERVIÇOS ESSENCIAIS GRATUITOS. DÉBITO AUTOMÁTICO DE TARIFAS DE MANUTENÇÃO SEM ADESÃO LIVRE E EXPRESSA. ART. 42 DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO....
Tese: A instituição financeira que atua como agente financiador e fiscalizadora de obra submetida ao regime de patrimônio de afetação (Lei nº 4.591/1964) responde solidariamente pelos danos materiais causados aos adquirentes quando incorre em negligência culposa na liberação indevida de medições financeiras que culminam na paralisação das obras.
IMOBILIÁRIO E CIVIL. IRDR TEMA 26 DO TJDFT. LEI Nº 4.591/1964. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. BANCO FINANCIADOR DA CONSTRUÇÃO. NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO. ABANDONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PERANTE OS COMPRADORES....
Tese: A liberação de veículo recolhido a pátio público não pode ser condicionada ao pagamento de multas de trânsito pretéritas que não guardem relação de causalidade direta com a infração que motivou a retenção do bem, a teor da Súmula 323 do STF e do art. 271 do Código de Trânsito Brasileiro.
ADMINISTRATIVO E TRÂNSITO. IRDR TEMA 55 DO TJSP. ART. 271 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE MULTAS VENCIDAS SEM NEXO COM O MOTIVO DA RETENÇÃO. SÚMULA 323 DO STF. ILEGALIDADE....
IRDR 2056789-12.2024.8.26.0000 (Tema 55)
· Des. Vicente de Abreu Amadei
Tese: Ultrapassado o prazo de tolerância de 180 dias para conclusão e entrega de imóvel adquirido na planta sem a efetiva imissão do adquirente na posse, é ilícita a cobrança da taxa de evolução de obra ("juros de obra"), devendo a construtora responder pelo ressarcimento integral dos valores pagos pelo consumidor adquirente.
IMOBILIÁRIO E CONSUMIDOR. IRDR TEMA 14 DO TJBA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS ULTRAPASSADO. COBRANÇA DE "JUROS DE OBRA" PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGALIDADE. DEVER DE RESSARCIMENTO DA CONSTRUTORA....
IRDR 8023456-12.2024.8.05.0000 (Tema 14)
· Des. José Edivaldo Rocha Rotondano
Tese: A retenção de valores de proventos previdenciários decorrente de contratação de empréstimo consignado não celebrado pelo beneficiário impõe à instituição financeira a obrigação de restituir em dobro a totalidade dos descontos indevidos e indenizar os danos morais configurados.
CONSUMIDOR E BANCÁRIO. IRDR. TEMA 55. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO REALIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. TEMA 929/STJ. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDENAÇÃO COMPULSÓRIA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES SUBTRAÍDOS. DANO MORAL IN RE IPSA....
IRDR 2001234-56.2022.8.26.0000 (Tema 55)
· Des. Francisco Loureiro
Tese: É ilícita a cobrança da tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel quando houver único hidrômetro medidor, devendo a fatura mensal corresponder unicamente ao volume efetivamente consumido somado à tarifa básica.
DIREITO DO CONSUMIDOR E SANEAMENTO BÁSICO. IRDR TJRJ TEMA 12. CEDAE / ÁGUAS DO RIO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO. CÁLCULO DA TARIFA MEDIANTE MULTIPLICAÇÃO DO VALOR DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE UNIDADES (ECONOMIAS). ILEGALIDADE. DEVER DE COBRANÇA PELO CONSUMO REAL MEDIDO....
Tese: Configura responsabilidade civil objetiva do fabricante e do revendedor de insumos agrícolas a reparação de danos materiais e lucros cessantes sofridos por produtor rural em razão de frustração de safra, quando laudo pericial agronômico atestar vício de qualidade ou eficácia no insumo fornecido.
AGRONEGÓCIO E RESPONSABILIDADE CIVIL. IRDR TJRS TEMA 31. FORNECIMENTO DE INSUMOS AGRÍCOLAS E DEFENSIVOS. SEMENTES COM VÍCIO DE GERMINAÇÃO OU CONTAMINAÇÃO BIOLÓGICA. PERDA DE SAFRA DE SOJA E MILHO. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO PRODUTOR RURAL....
Tese: É nula e abusiva a cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) ou taxa de boleto em contratos bancários de consumo, sendo obrigatória a restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC quando comprovada ausência de engano justificável.
CONSUMIDOR E BANCÁRIO. IRDR TJSP TEMA 49. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO E ARRENDAMENTO MERCANTIL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE CARNÊ/BOLETO. RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007. SÚMULAS 565 E 566 DO STJ. REPASSE INDEVIDO DE CUSTOS DE COBRANÇA AO CONSUMIDOR....