Tese: É impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos poupada pela pessoa física, independentemente de se encontrar em caderneta de poupança, conta corrente, fundos de renda fixa ou previdência privada, cabendo ao exequente comprovar eventual abuso ou má-fé.
PROCESSUAL CIVIL. IRDR. TEMA 12 DO TRF5. EXECUÇÃO FISCAL E CIVIL. ART. 833, X, DO CPC. RESERVA PATRIMONIAL DO DEVEDOR PESSOA FÍSICA ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO A QUALQUER MODALIDADE FINANCEIRA AUSENTE FRAUDE....
Processo 0812345-66.2023.4.05.0000 (Tema 12)
· Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima
Tese: A citação por meio do aplicativo WhatsApp é válida desde que cumpridos requisitos cumulativos de comprovação da identidade do citando, ciência inequívoca do conteúdo da petição inicial e confirmação documentada nos autos pelo oficial de justiça.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IRDR TEMA 29. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. CITAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA POR APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS (WHATSAPP). REQUISITOS OBJETIVOS DE VALIDADE E AUTENTICIDADE. 1. A citação por aplicativo exige a comprovação inequívoca da titularidade da linha telefônica e a confirmação exp...
IRDR 0045230-14.2024.8.16.0000 (Tema 29)
· Des. Clayton de Albuquerque Maranhão