Tese: A contratação de empréstimo consignado por meios eletrônicos envolvendo pessoa idosa analfabeta ou manifestamente vulnerável requer a presença de instrumento público ou representação formal por procurador com poderes expressos, sendo nula a pactuação amparada unicamente em captura fotográfica unilateral (selfie) sem comprovante inequívoco da manifestação de vontade.
CONSUMIDOR. IRDR. TEMA 12 DO TJPE. CONTRATOS DE MÚTUO CONSIGNADO FIRMADOS POR APLICATIVO OU WHATSAPP COM BIOMETRIA FACIAL. CONSUMIDOR IDOSO, ANALFABETO OU DE BAIXA ESCOLARIDADE. EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PROCURADOR CONSTITUÍDO. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL....
IRDR 0012345-67.2023.8.17.9000 (Tema 12)
· Des. Francisco Bandeira de Mello
Tese: É abusivo o reajuste de mensalidade de plano de saúde por faixa etária aos 59 anos que imponha aumento excessivo sem a cabal demonstração atuarial de custos acumulados, devendo ser expurgado o excesso e mantida a reposição inflacionária anual.
CONSUMIDOR E SAÚDE. IRDR. TJPE. PLANOS DE SAÚDE INDIVIDUAIS E COLETIVOS. CLÁUSULA DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA AOS 59 ANOS DE IDADE. PERCENTUAL ACIMA DE 100%. TENTATIVA DE BURLA AO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA (LEI 10.741/2003). AUSÊNCIA DE BASE ATUARIAL TRANSPARENTE. APLICAÇÃO DO TEMA 952/STJ. 1. O reajuste da última faix...
IRDR 0012400-90.2023.8.17.0000 (Tema 8)
· Des. Eurico de Barros Correia Filho
Tese: A empresa de telefonia responde objetivamente e solidariamente pelos prejuízos patrimoniais e danos morais experimentados pelo titular da linha e por terceiros lesados quando viabiliza, por falha no procedimento de identificação, a clonagem ou transferência de linha (SIM Swap) utilizada para a consumação de golpes virtuais.
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIGITAL. IRDR. TEMA VINCULANTE TJPE. GOLPE DO SIM SWAP. TROCA INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA POR TERCEIROS CRIMINOSOS. FALHA CRÍTICA NOS PROTOCOLOS DE AUTENTICAÇÃO E SEGURANÇA DA OPERADORA. INVASÃO DE CONTA DE WHATSAPP E GOLPES A CONTATOS E CONTAS BANCÁRIAS. DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS E MATER...
IRDR 0012987-65.2024.8.17.9000
· Des. Mauro Alencar de Barros