Tese: A comprovação de afetação direta por enchentes e destruição de patrimônio em municípios com estado de calamidade pública reconhecido confere ao devedor o direito à suspensão temporária da exigibilidade de parcelas contratuais e à repactuação de encargos sem incidência de juros moratórios ou multa.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. IRDR. TEMA 28 DO TJRS. TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA (ARTS. 317 E 478 DO CÓDIGO CIVIL). CATÁSTROFE CLIMÁTICA NO RIO GRANDE DO SUL. SUSPENSÃO DE CLÁUSULAS PENAIS E PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTOS DE DÍVIDAS BANCÁRIAS E LOCATÍCIAS....
IRDR 5001234-89.2024.8.21.7000 (Tema 28)
· Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana
Tese: O extravio de bagagem despachada em transporte aéreo com restituição superior a 48 horas em localidade distinta do domicílio do passageiro configura dano moral indenizável, dispensada a comprovação de prejuízos físicos, além do ressarcimento das compras emergenciais de vestuário e itens de primeira necessidade.
DIREITO DO CONSUMIDOR E AERONÁUTICO. IRDR. TEMA VINCULANTE TJRS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE MALA DESPACHADA EM TRANSPORTE AÉREO. CONVENÇÃO DE MONTREAL VERSUS CDC. PRAZO DE DEVOLUÇÃO SUPERIOR A 48 HORAS EM DESTINO TURÍSTICO OU PROFISSIONAL. AFETAÇÃO DO SOSSEGO E BEM-ESTAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. O atraso considerável ...
Tese: O produtor rural atingido por estado de calamidade pública ou frustração severa de safra tem direito subjetivo à prorrogação do vencimento das parcelas do crédito rural, mantidas as taxas contratuais originais e vedada a cobrança de encargos moratórios ou inclusão em cadastros de inadimplentes.
AGRÁRIO, CIVIL E BANCÁRIO. IRDR. CRÉDITO RURAL. EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS (ENCHENTES E INUNDAÇÕES HISTÓRICAS NO RS). MANUAL DE CRÉDITO RURAL (MCR 2.6.4). DIREITO SUBJETIVO DO PRODUTOR RURAL AO ALONGAMENTO E PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. SÚMULA 298 DO STJ. 1. A frustração de safra e a perda total de pastagens e lavouras impõ...